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Relator: FERREIRA RAMOS
seus constituintes, não necessitando, porem, de exibir procuração (artigos 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n 483/76, de 19 de Junho); 3 - Na passagem das certidões, as comissões recenseadoras deverão ter em atenção o disposto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Constituição da República Portuguesa e art. 4.º, nº 1, alínea o), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais
Relator: LOURENÇO MARTINS
exercer uma actividade proibida por lei, susceptivel ate de procedimento criminal - artigo 537 do Estatuto Judiciario e artigo 400 do Codigo Penal - salvo se exercida atraves de sociedades de advogados
Relator: MIGUEL CAEIRO
concedida pela Camara dos Solicitadores ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 655 do Estatuto Judiciario não produz o cancelamento da inscrição do solicitador, nem a abertura de vaga
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita
Relator: EVA ALMEIDA
1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que