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Relator: JORGE CAMPINOS
quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como ... eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo
Relator: RAUL MATEUS
I - Resulta da articulação do artigo 167, alinea o), com o artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação ... administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela
Relator: SOUSA BRITO
Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como se conclui nos Acordãos do Tribunal ... Constitucional ns. 387/91, 388/91 e 183/92. II - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168, na sua redacção originaria, e no n. 2 do mesmo artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção ... propria lei fiscal. VII - Não repugna a uma concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal
Relator: MARTINS DA FONSECA
violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles que foram invocados pelo Presidente da Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema ... pré-constitucional a atribuir competências à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa circunstância elimina o carácter inovador à norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa
Relator: MARIO DE BRITO
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a