25 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
bancários que a instituição bancária se recusara a fornecer por entender estarem sujeitos a segredo bancário, ao interpor recurso visando revogar tal decisão, a instituição de crédito carece de interesse ... sido suscitado perante o Tribunal da Relação o incidente de quebra do segredo bancário por parte daquela instituição de crédito, que é o meio próprio para fazer valer
Relator: JACINTO MECA
artºs 78º, 79º e 84º do RGICSF regulam substantivamente o dever do segredo bancário e suas excepções, estando regulado nos artºs 195º a 198º do C. Penal o regime penal ... relativo à violação do segredo por parte da instituição bancária, e encontrando-se o regime processual enunciado nos artºs 135º, 181º e 182º do CPP. II – O artº 519º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através ... considerou a revelação dos elementos em causa constitui matéria abrangida pelo segredo bancário. III - Haverá lugar de imediato ao procedimento da segunda fase do incidente, consistente na apreciação da existência
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face ... administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cf. art. 78.º, n.º 2, do Regime Geral
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, cessando quando exista autorização do cliente ... RGICSF). II – O dever de sigilo profissional, incluindo o segredo bancário, pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário para a salvaguarda de outros direitos, mormente
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
estando designadamente sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. II – Porém o segredo bancário não é um valor absoluto ... crédito para o efeito constituem uma limitação legal expressa e explícita ao dever de segredo bancário – artº 861º
Relator: BELMIRO ANDRADE
dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só nos casos previstos por norma legal expressa, mas ainda nos termos da lei penal e processual penal. 2. O critério ... legislador é o de que o tribunal competente só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal
Relator: PAULA DO PAÇO
parte processual recusar a obediência ao ordenado, por tais documentos estarem sujeitos a sigilo bancário, o juiz tem agora que decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da recusa e, depois ... implica violação do princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade. IV- O segredo bancário é tratado como segredo profissional, que visa salvaguardar quer o bom funcionamento da actividade
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 63º-B à mesma Lei, instituiu um regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso
Relator: FONTE RAMOS
segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo ... legal. 3. Na falta dessa autorização, deve promover-se o incidente de quebra de segredo bancário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não só as entidades públicas como também os particulares. IV – Uma vez que o segredo bancário integra o âmbito da reserva da intimidade da vida privada, não podem valer como
Relator: SÉNIO ALVES
conferida pela Lei 36/2010, de 2/9) os factos e elementos cobertos pelo segredo bancário devem ser facultados ao Magistrado do MºPº, quando por ele solicitados no âmbito de um inquérito
Relator: BARRETO DO CARMO
sigilo bancário constitui reserva da intimidade protegida pela Constituição da República Portuguesa - artº 26 nº2. II - O critério da prevalência preponderante que o artº 135 nº3 do Código de Processo ... pedido feito, no decorrer de Instrução, pelo ofendido para se levantar o segredo bancário durante seis anos e em seis Bancos e de todos os "incidentes bancários" em todas
Relator: FREITAS VIEIRA
1.- Perante a invocação de segredo profissional ou de funcionário, a autoridade
Relator: ALBERTO RUÇO
abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I. A omissão, na fundamentação de facto da sentença, de factos alegados
Relator: João Beato Oliveira Sousa
É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O artigo 135º do Código de Processo Penal deixou de ser
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão