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4215/13.3TBBRG .G1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo
63 resultados nos descritores e sumários
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: JUDITE PIRES
Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato
Relator: ANTÓNIO SANTOS
impugnação do contestante vem a aproveitar/beneficiar os demais RR, tornando-se a revelia destes últimos inoperante. 3.- E, a ineficácia da apontada revelia, vem a manter-se operante, mesmo
Relator: MOREIRA DO CARMO
I - Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Se, numa ação com vários réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais ... previstas no artigo 568º do CPC, à regra geral da revelia operante. II - Em tal caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos
Relator: MÁRIO COELHO
Código de Processo Civil, ressalvando os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar, limita tal ressalva aos factos de interesse ... comum para o réu contestante e para o réu revel. 5. Numa situação de pluralidade subjectiva subsidiária, contestando apenas o réu demandado a título principal, deve considerar-se irrelevante
Relator: MANUEL BARGADO
celebrou, é ineficaz ou se encontra prescrito. III - Como é sabido, por regra, a revelia, dizendo-se operante, tem por efeito serem considerados confessados os factos articulados pelo autor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Em consequência da revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem de selecionar, dos factos alegados pelos executados /embargantes e susceptíveis de serem considerados provados face à ausência ... C.P.C- pressupõe e exige um título suficientemente revelador da existência da dívida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
escrito exigido por lei para prova de facto(s) aí alegado(s), sendo a revelia operante, não pode o tribunal, ante o disposto ... direito”. III – Se só após a notificação da sentença de condenação veio a parte revel, condenada nesse processo, comunicar que tinha sido declarada insolvente em data anterior à prolação daquela
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
caso de revelia o art. 567º nº 1 do C.P.C. consagra um sistema de efeito cominatório semipleno uma vez que a causa não é necessariamente julgada procedente, antes deve ... julgada conforme for de direito. II – Estes efeitos da revelia não são aplicáveis, designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados ... faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº 484º do CPC, a tal não obstando o disposto no seu nº2
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
representou um agravamento sensível da sua situação processual, relativamente ao julgamento à revelia previsto no regime imediatamente anterior da Lei 59/98 de 25-8: após a notificação pessoal da sentença ... anterior à entrada em vigor do Dec.-Lei 320-C/2000 e foi julgado à revelia, pode, depois de notificado da sentença condenatória, interpor recurso ou requerer novo julgamento
Relator: JACINTO MECA
recorra à via judicial, desde que verificada uma situação de revelia absoluta não pode o Tribunal a quo, sob pena de violação do disposto na al. b) do artº 485º ... rendas em atraso há mais de três meses. II – Encontrando-se o réu em revelia absoluta e fazendo a Lei nº 6/2006, de 27/02, depender a cessação do contrato
Relator: BRAVO SERRA
são seguidos quando o reu se encontra presente, afasta-se da classica figura da revelia, consubstanciando, diferentemente, a chamada "revelia impropria". II - No seio de um Estado de direito como
Relator: MESSIAS BENTO
escasso conteudo juridico e diminutas implicações punitivas - certo e que, em situação de revelia propria ou ausencia justificada, não se achando o arguido em condições de, por si, assegurar ... possibilidade de organizar a sua defesa, o que acontece quando, na situação de revelia ou ausencia referida, se lhe não nomeia, sequer, defensor. III - O principio do contraditorio so pode
Relator: RIBEIRO MENDES
não comparencia do reu ocorrer num segundo julgamento, apos um primeiro realizado a revelia
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal de 1929, dispensando, no segundo julgamento do reu julgado a revelia, a repetição da prova ja produzida no primeiro julgamento, não viola o principio do acusatorio
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se que lhe seja nomeado um defensor oficioso, sob pena de serem infringidas as suas garantias de defesa
Relator: VITAL MOREIRA
pode ter todas as garantias de defesa o arguido que, sendo julgado a revelia, não tenha a assistencia de um defensor. Não estando presente, não pode sequer defender