8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair uma proibição absoluta ... Tribunal não pode ignorar. Nestes termos não e postergado o principio do Estado de Direito Democratico. IX - A Constituição não exige que qualquer lei criadora de receitas tenha de constar
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... torna necessario, para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico
Relator: RIBEIRO MENDES
anteriores a publicitação da mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição da Republica não proibe directamente a retroactividade dos impostos; e o principio do Estado de direito democratico so exclui a retroactividade que se apresente de forma intoleravel
Relator: MARIO DE BRITO
pela inconstitucionalidade da norma em questão, por violação do principio da confiança insito na ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição não consagra directamente o principio da irretroactividade das leis
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Ainda que a lei de autorização possa fazer ... direitos, liberdades e garantias nem do principio da legalidade fiscal. V - Viola o principio da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa