10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente ... preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão so os impostos ordinarios correntes, mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes ditados por razões
Relator: MARIO TORRES
artigo 12 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, revestiam a natureza de impostos acessorios, ficando a sua exigencia em tudo condicionada pela exigencia do respectivo imposto principal ... abrangendo as isenções, mesmo temporarias, dos impostos principais as derramas sobre eles incidentes; 2 - Apos o Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, as derramas passaram a revestir
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico ... direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: MARTINS DA FONSECA
improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia que o Tribunal não pode ... sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada um dos impostos que parcelarmente o integram. XI - Aquele objectivo sera apenas violado caso a criação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes. IV - O imposto extraordinario com efeitos retroactivos criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro tendo ... violando, assim, aquele normativo constitucional a lei que atribui efeitos retroactivos a um novo imposto. VI - Não pode concluir-se que do principio da legalidade tributaria, tal como se encontra
Relator: RIBEIRO MENDES
incidentes. IV - A Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas ... comum dos preços, quaisquer que sejam as semelhanças que possa ter seja como um imposto, seja como um direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem
Relator: CAMPOS COSTA
pela lei vigente a data em que o proprietario requerer o pagamento antecipado do imposto sucessorio, ao abrigo do disposto no paragrafo 1 do artigo 72 do Regulamento da Contribuição ... artigo 21, n 2, do Codigo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações (Decreto-Lei n 41969, de 24 de Novembro
Relator: VITAL MOREIRA
contraria a Constituição. III - A Constituição da Republica não proibe directamente a retroactividade dos impostos; e o principio do Estado de direito democratico so exclui a retroactividade que se apresente
Relator: RIBEIRO MENDES
consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não se verifica no caso. IV - O principio da não retroactividade dos impostos não esta directamente consagardo na nossa lei fundamental nem resulta indirectamente da proibição das leis restritivas