Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0655

    Relator: MONTEIRO DINIS

    conteudo mais favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar, ou que possa a ser menos severamente penalizado ... direito penal, vale tambem para as situações em que um ilicito qualificado como transgressão fiscal foi, entretanto, desgraduado em ilicito contra- -ordenacional. III - Com efeito, as normas do Regime Juridico

  2. TCONSTsó sumário

    93-0369

    Relator: MONTEIRO DINIS

    qual a norma penal incriminadora ha-de ter sido editada antes do conhecimento do facto incriminado e ha-de achar-se em vigor nesse momento. II - A norma penal não ... factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulado apenas para o dominio penal, vale tambem para as situações em que um ilicito antes qualificado

  3. TCONSTsó sumário

    93-0312

    Relator: MONTEIRO DINIS

    qual a norma penal incriminadora ha-de ter sido editada antes do conhecimento do facto incriminado e ha-de achar-se em vigor nesse momento. II - A norma penal não ... factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulada apenas para o dominio penal, vale tambem para as situações em que um ilicito antes qualificado

  4. TCONSTsó sumário

    91-0337

    Relator: MESSIAS BENTO

    desgraduou em contra-ordenações as restantes transgressões fiscais, que, prefigurando, embora, comportamentos ilicitos, o legislador considerou serem axiologicamente neutros - são as contra-ordenações fiscais. II - Os artigos ... conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente