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Relator: Ana Patrocínio
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo ... conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado (cfr. artigo
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil. II - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor ... recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição. IV - O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo
Relator: JOSÉ FETEIRA
montante por ele mensalmente recebido da R./apelante a título de ajudas de custo não respeitava a despesas de alimentação e outros custos aleatórios decorrentes de se encontrar em viagens ... montante auferido pelo sinistrado e A./apelado a título de ajudas de custo era pago pela R./apelante relativamente a despesas de alimentação e custos aleatórios por cada
Relator: JOSÉ FETEIRA
Não se verificam as nulidades de sentença arguidas pela R./apelante; - As ajudas de custo constituem prestações pecuniárias realizadas pelo empregador a favor do trabalhador que assumem uma natureza compensatória ... termos contratuais, uma verba semanal até € 500,00 para aquele poder fazer face aos custos que iria ter na Bélgica em termos de alojamento e alimentação e que esses custos
Relator: MOISÉS SILVA
pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor ... indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
assumam carácter de regularidade, apenas dele excluindo aquelas prestações que se destinem a compensar custos aleatórios do sinistrado; IV – Face ao referido preceito legal, provada a regularidade e periodicidade ... prestações, cabe então à empregadora o ónus de provar a natureza compensatória por custos aleatórios que foram pagos ao trabalhador; V – Em conformidade com as proposições anteriores, não tendo
Relator: FERNANDES DA SILVA
não redunde numa diminuição do seu "quantum" global mensal; II - As "ajudas de custo" em sentido próprio (entendidas enquanto compensação/indemnização ou reembolso de despesas feitas por força
Relator: Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... senhas de gasolina (cheques auto), eram registados a débito de uma conta de custos diferidos, rubrica que era creditada, com base em listagens, elaboradas para o efeito, nas quais
Relator: Francisco Areal Rothes
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo ... conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado
Relator: CHAMBEL MOURISCO
revistam carácter de regularidade e não de destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. 2. Têm a característica de custos aleatórios as importâncias que, apesar de pagas regularmente ... efectivo acréscimo de rendimento do trabalho. Englobam-se nesta categoria as ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e abonos de instalação e outros equivalentes, como se refere
Relator: Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo
Relator: José Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nessa tentativa. 4. As ajudas de custo ibéricas e as ajudas de custo internacionais, pagas a um motorista de transportes internacionais ... mercadorias, para custear despesas diárias com alimentação, integram o conceito de retribuição, para os fins do art. 71.º n.º 2 da LAT, se estas visavam compensar custos não
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 268.º, n.º 2 do Código do Trabalho. VI - As ajudas de custo, nos termos previstos pelo artigo 260.º do Código do Trabalho, estão, à partida, excluídas ... Todavia, na vida real existem situações em que sob a denominação de “ajudas de custo” são pagas prestações que são verdadeiras contrapartidas da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, quando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
dela se excluindo, nomeadamente, as importâncias recebidas pelo trabalhador e se destinam a compensar custos aleatórios, como sejam as ajudas de custo. 3 - No entanto, tais importâncias apenas devem ... CIRE, as quantias recebidas a título de ajudas de custo pelo Insolvente devem ser excluídas do rendimento a ceder ao fiduciário desde que se destinem efetivamente a compensá
Relator: Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... Portugal para a Alemanha e vice-versa, determinado salário, alojamento gratuito e ajudas de custo de determinado valor, as verbas pagas a este título não podem ser consideradas ajudas
Relator: João António Valente Torrão
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... Portugal para a Alemanha e vice-versa, determinado salário, alojamento gratuito e ajudas de custo de determinado valor, as verbas pagas a este título não podem ser consideradas ajudas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acidente de trabalho as prestações que se destinem a compensar o trabalhador/sinistrado por custos aleatórios, uma vez que não traduzem qualquer ganho efectivo para o sinistrado. IV –– Cabe ao empregador ... ónus de alegar e provar a natureza compensatória de custos aleatórios dos valores que com regularidade lhe são pagos ao trabalhador. V - O artigo
Relator: JOSÉ FETEIRA
demonstrado que os montantes mensalmente recebidos pelo sinistrado a título de “ajudas de custo estrangeiro”, com base no pagamento de uma verba fixa por quilómetro percorrido no estrangeiro, não tinham ... estrangeiro, o pagamento de tais montantes não assume os contornos de verdadeira ‘ajuda de custo’, antes se perfilando, mais ou menos dissimuladamente, como uma componente de cariz retributivo, a considerar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder ... elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo em dois meses, não é legítimo efectuar qualquer média ou concluir pelo carácter regular