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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido ... Recorrida tivesse, por referência ao caso concreto, desenvolvido uma actividade de prevenção do ilícito, em observação dos deveres que regularmente lhe são impostos nos termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido
Relator: J A Madeira dos Santos
permanente pode prescindir da acumulação maciça dos factos que a integrem, desde que não deixe de descrever os aspectos fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual desconhecimento desculpável pelo trabalhador do caráter ilícito da greve como fundamento para a não aplicação de qualquer sanção. 25.ª Além ... caráter ilícito da greve. 26.ª As organizações sindicais que decretaram e geriram essa greve, também poderão ser civilmente responsabilizadas pelos prejuízos causados por uma greve ilicitamente decretada ou executada
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º