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Relator: RAUL MATEUS
requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, devera o Ministro ... porque nem o orgão legislativo deve prevalecer sobre o juizo de inconstitucionalidade, nem o Tribunal Constitucional sobre a assembleia politica representativa, convertendo essa faculdade o inicial poder de veto translativo
Relator: RAUL MATEUS
Mesmo discordando da interpretação que o Tribunal recorrido faz da norma desaplicada, o Tribunal Constitucional deve apurar se tal interpretação e ou não conforme a Constituição. Se concluir pela positiva ... devera apurar se a interpretação que lhe parece correcta e constitucional. II - Consequentemente, o Tribunal Constitucional, alem da alternativa constitucionalidade - inconstitucionalidade, podera optar por uma terceira
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: ALVES CORREIA
perfilhado pela maioria da doutrina. V - E jurisprudencia firme deste Tribunal que a fiscalização concreta da constitucionalidade ha-de necessariamente incidir sobre a "situação material", nas suas implicações juridico-constitucionais ... tribunal recorrido foi confrontado e sobre a qual emitiu o juizo entretanto contestado. Por isso, não são consentidas hipotizações teoricas de raiz puramente abstrata, sem qualquer correspondencia com os dados
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal recorrido declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios ... proprios arguidos, tendo transitado em julgado. III - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe-se não tomar conhecimento deste recurso, dada a natureza instrumental do mesmo relativamente a decisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição dando continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito ... neste Tribunal o requerimento inicial do presente processo, o legislador, agindo no ambito da Constituição de 1976, não emitira ainda quaisquer normas tendentes a dar execução a norma constitucional
Relator: José Augusto Araújo Veloso
justiça administrativa», a respeitar, e a da intervenção que o «poder judicial» está constitucionalmente obrigado a cumprir. Isto é, nem sempre é fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar ... impugna essa decisão sancionadora; IV. Será em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1992, Proc. nº 427.747, e do Tribunal da Relação de Évora de 22 de Junho ... não raras vezes um vexame» . Como também se adverte no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2006 (disponível em www.dgsi.pt, sob o Proc