12 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica dos factos, na aplicação ao caso concreto, e que constituem o âmago da função jurisdicional, são insindicáveis em termos ... não-cliente” do banco sacado, ou a um “não-banqueiro”, mas também matéria de facto que permitisse dar como verificados os demais pressupostos da responsabilização do Banco “supra” referidos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
possível identificar o autor material do facto lesivo. vi) as atuações alegada e supostamente danosas são atribuíveis a magistrado(s) concreto(s) do MP e é nitidamente possível atribuí ... título de autoria aos mesmos, mas não se alegam factos que sejam impossíveis de atribuir a um sujeito concreto e, menos ainda, danos que não sejam imputáveis ao comportamentos concretos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
concreto histórico indiciário ou probatório com que cada uma das decisões pôde contar, e não com o que veio a ser apurado no futuro. 5 - O facto de o arguido
Relator: MIGUEL CAEIRO
factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não penal quando se prove que ele pretendeu, atraves de compra efectuada, prosseguir a realização de um facto ... manifesta carencia de elementos de facto não permite neste momento indicar a solução juridicamente mais aconselhavel para o caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito ... principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias
Relator: CUNHA RODRIGUES
cabe nas atribuições do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica o apuramento de factos, incluindo os controvertidos ou os insuficientemente averiguados; 8 - Interpelada para indemnizar um particular com fundamento ... pressupostos da responsabilidade, o procedimento indemnizatorio justifica uma actuação em termos de justiça concreta para a qual se encontram vocacionados os tribunais
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, quaisquer prejuizos anormais ou especiais que possam ser indemnizados autonomamente; 3 - O facto de expropriações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n 406-A/75, terem sido revogadas por força ... exige imediação com as provas e aconselha uma solução em termos de justiça concreta; isto e, justifica a intervenção dos tribunais
Relator: SALVADOR DA COSTA
venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido com dolo ou negligencia, tem direito a indemnização pelo Estado ... gestão publica (alinea b) do par 1, do artigo 815 do Codigo Administrativo); 6 - Concretamente, compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: LOURENÇO MARTINS
procedimento indemnizatório a seguir utilize preferencialmente a via da actuação da justiça concreta, para a qual os tribunais estão vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova ... execução da decisão anulatória, sem embargo de este poder demonstrar eventual prejuízo por esse facto na acção a que se refere a conclusão 6ª.; 10- Pode, porém, ser-lhe contado
Relator: BRAVO SERRA
mira a consagração constitucional da responsabilidade extracontratual - se não apenas a decorrente de factos ilicitos, tambem, ate certo ponto, a derivada de danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade ... ditame da Lei Basica que comanda a ressarcibilidade dos danos sofridos pelos consumidores. IV - Concretamente, nos caso em que da falta de cumprimento, cumprimento defeituoso ou retardamento no cumprimento tão