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1458/10.5PAOLH.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio da unidade do ordenamento jurídico. 5 - É precisamente a prova
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio da unidade do ordenamento jurídico. 5 - É precisamente a prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
responsabilidade civil: a violação do direito de outrem e a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, e o art.º 484º., do mesmo Cód ... ofensa do crédito ou do bom nome deve-se considerar subordinada ao princípio geral deste último preceito legal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente expressa consagração no art. 06.º-A do CPA. X. A efectivação do princípio do Estado de Direito ... entes públicos. XI. Por força do princípio da precedência do acto administrativo (exequendo), consagrado no art. 151.º do CPA, a legalidade do procedimento executivo tem como pressuposto a prática
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
colectivas de direito público do regime legal vertido no art. 227.º do CC, normativo este que constitui como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente
Relator: ANTONIO VITORINO
condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações no tratamento legal de uma dada materia, mas tão somente que essas discriminações sejam
Relator: RIBEIRO MENDES
principio geral constante do n. 1 do artigo 487 do Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal ... caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide a presunção legal. VI - O estabelecimento desta presunção legal de culpa apenas quanto a actos lesivos do comissario não traduz uma opção
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: MANUEL BARGADO
taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. V - Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tipo legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. 2- Por força do princípio da adesão obrigatória do pedido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
comercialidade mercantil todas as situações nela individualizadas, deste modo estendendo e submetendo aos princípios informadores do direito mercantil, ou seja, às disposições da lei comercial, todos os contratos ou negócios ... acções de sociedades comerciais”. 4. Observemos, porém, que o que resulta deste regime legal é a emanação de que é objectivamente comercial a compra e venda duma quota, ou parte
Relator: CARDOSO DA COSTA
juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora do principio do artigo 27 , n. 5 , da Constituição , no tocante a responsabilidade por actos jurisdicionais , e problematica ... simples invocação do principio da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades e garantias. VII - Ainda , porem , que deva entender-se que o referido principio, nessa parte , não
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado ... partes que entendia ser essa a solução jurídica, de forma a observar o princípio do contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo 3º n.º 3, evitando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Por força dos princípios da utilidade, da economia ... dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
respeita à valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, em cumprimento do normativo legal que o manda julgar de harmonia com a equidade, deverá atender aos fatores expressamente referidos ... facto dada como provada em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após
Relator: RUI PEREIRA
acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente [cfr. artigo 563º], e que o mesmo tenha contribuído ... funções para o réu, consciente que não estava numa situação de contrato de trabalho legal. IV – Aliás, mesmo que a contratação da autora fosse ilegal, teria que se demonstrar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios de direito administrativo. IV. Significa isto que, ao contrário do que hoje sucede ... desta de prerrogativas de poder público que lhe foram concedidas no âmbito do quadro legal e contratual jurídico-administrativo mencionado pelo próprio Autor na petição inicial (para efeitos de construção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques ... dolo ou mera culpa, haja violado ilicitamente um direito, dele tomador, ou alguma disposição legal destinada a proteger interesses, dele tomador (artigos 483º e 484º
Relator: TÁVORA VITOR
prova poderá alterar o decidido em 1ª instância. 2) A violação duma regra legal de trânsito por parte de um condutor, concomitante com um acidente de viação, não implica ipso ... última não se provando que a mesma se deslocou antes da colisão. 4) O princípio geral em matéria de indemnização emergente de responsabilidade civil é o da reconstitui-ção natural
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
periódica só se houver conhecimento e inexistência de oposição do director ou seu substituto legal, é que as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem ... 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo que lhe serve de suporte incapacidade
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil