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Relator: LINA COSTA
efectuou nos presentes autos a esse respeito pode estar errada, mas não ofende a autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão; IV - A referida deliberação violou norma regulamentar ... ofendeu os direitos e interesses legalmente protegidos da A./recorrente desde o momento em que foi praticada, ainda que só tenha sido julgada ilegal e anulada anos depois, pelo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
C.P.C.) III - Se o causador de um sinistro se volve em devedor da ofendida, não acontece o mesmo com a seguradora, já que não foi esta que a ofendeu, sendo
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
denunciante atuou com consciência da falsidade dos factos imputados ou com intenção de ofender o bom nome e reputação do denunciado (denúncia caluniosa). III. O ónus da prova da falsidade
Relator: LÍGIA VENADE
credibilidade comercial da requerida, é possível a sua ressarcibilidade mesmo sendo a ofendida uma sociedade comercial e ainda que não haja reflexo direto no seu património
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesses da personalidade jurídica ou moral e tornam inexigível um comportamento resignativo do ofendido. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estabelece duas modalidades de reação do titular do direito de personalidade ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, as “regras técnicas e de prudência comum
Relator: HENRIQUE ANDRADE
responsabilidade civil do réu que, alegadamente, proferiu certas afirmações com a intenção de ofender o autor, autarca, se prova apenas que o réu agiu com a intenção de levantar suspeitas
Relator: PEREIRA BATISTA
atribuição de uma quantia em dinheiro que permita contrabalançar a dor do ofendido, quer física quer psicológica
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
nesse âmbito; 2ª - O projecto de instrumento em causa não contém outras regras que ofendam normas ou princípios constitucionais ou de ordem pública portguesa; 3ª - Parecem merecer ponderação as questões