TRCcitado por 9
1133/10.0IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
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Relator: PAULO GUERRA
dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
Relator: CARLOS MOREIRA
sobre todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação de toda a prova produzida, e com o intuito de substituir
Relator: RUI PEREIRA
Para que se possa estar perante a existência duma situação de estado de necessidade, na previsão do artigo 3º, nº 2 do CPA à data vigente, é necessária a verificação ... àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa
Relator: HENRIQUES GASPAR
65/77, de 26 Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77 ... ilegal; 9ª - O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas ... necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente quando não possam viver autonomamente. III - Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as providências
Relator: CATARINA GONÇALVES
factos (e só esta questão seria da competência do tribunal criminal) não é condição necessária para a decisão da presente causa à qual apenas interessa o apuramento daqueles factos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
administrador, o qual tem, no entanto, o dever de avisar e expor a necessidade da urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns
Relator: SÍLVIA PIRES
quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea, sendo o valor desta um elemento importante
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade (delitual) subjectiva pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não
Relator: JORGE ARCANJO
especifica de responsabilidade pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II – Trata-se não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, face à “novidade” ou “surpresa ... execução às deliberações da assembleia e, bem assim, tomar todas as providências necessárias e adequadas à conservação do edifício sempre na perspectiva do interesse comum de todos os condóminos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, sendo neste limitado caso ... desde que chegou a Portugal, em junho de 2006, nunca mais trabalhou, não significa necessária e automaticamente, que tal determine a atribuição de indemnização por danos Patrimoniais, pela panóplia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta ... contas. III) O novo comercializador tem o dever de informar o consumidor da necessidade de realização daquela leitura e de que a impossibilidade da mesma poderá, em última hipótese, levar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizar a cargo do requerido (fumus boni juris); - existência de uma situação de necessidade económica por parte do requerente que não permita que se aguarde pelo desfecho da ação principal ... existência de um nexo causal entre os danos sofridos e a situação de necessidade. III - Tem natureza extracontratual a responsabilidade civil, por alegados factos ilícitos cometidos por um médico
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
503/99, de 20.11. II - Para que o terceiro incorra na obrigação de indemnizar é necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, previstos no art. 483º, do Código Civil ... físicas. VI – A atuação do Recorrente, além de ilícita e culposa, foi causa direta, necessária e adequada das lesões sofridas pelos agentes da autoridade que se encontravam de serviço, pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
lado, uma cláusula geral [quando se verifique que os ocupantes deixaram de ter necessidade ou quando se tornem indignos do direito de ocupação que lhe foi concedido] e, por outro ... quadro do art. 12.º do Decreto n.º 35106, não têm mais necessidade de habitar a casa do município visto passarem a possuir casa própria que eventualmente poderiam
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias para reparar e eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mercado retalhista pelo cliente da lesada, assim como que alegue e prove a factualidade necessária para demonstrar que deixou de auferir benefícios patrimoniais que provavelmente, ou previsivelmente, viria a auferir
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade de maior uniformidade na sua quantificação, apesar de poder ter como factor de ponderação as tabelas financeiras usualmente utilizadas, como
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
princípio da adequação formal permite ao juiz adequar a tramitação do processo julgada necessária com vista a conferir tutela jurisdicional à pretensão material deduzida na acção em conjugação