21 resultados nos descritores e sumários · 231 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal diligência, ao contrário do que ocorre na situação prevista
Relator: CARLOS MOREIRA
alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos interessados, implica, no mínimo - e sob pena de decisão surpresa e nulidade dos atos: artºs 3º nº3 ... figura única para a tutela do direito - têm de ser alegados e provados pelo interessado invocante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1
Relator: CATARINA GONÇALVES
criminal) não é condição necessária para a decisão da presente causa à qual apenas interessa o apuramento daqueles factos e a sua integração e valoração à luz do contrato
Relator: MATA RIBEIRO
económico da pessoa, às suas disponibilidades e qualidades de exactidão, prudência e diligência que interessam à confiança financeira
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
administrativo ilegal; II - Determinante para a prática do acto administrativo ilegal que aposentou a interessada, não é o facto de a mesma não ter cumprido escrupulosamente todos os preceitos legais ... normas legais em vigor; III - O acto revogatório daquele que aposentou ilegalmente a interessada não é ilegal, nem gerador de danos, posto que se limita a repor a legalidade.* * Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
gestor que tenha contratado , tendo havido subsequente ratificação) deve ser imputada ao interessado nos termos do art.º 800º, nº1 do Código Civil. III. Por via do disposto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
15/2013, de 8 de fevereiro visam, sobretudo, proteger todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação
Relator: RUI PEREIRA
107/2001, de 4/6), a câmara municipal pode oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para
Relator: ELISABETE VALENTE
probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. IV – O artigo 503.º do Código Civil (acidentes causados por veículos) trata da responsabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor
Relator: EUGÉNIA CUNHA
498º, do Código Civil, depende da alegação e, posterior, prova pelos interessados nela (os Autores) de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam o direito indemnizatório
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
para efeitos do disposto no artigo 493º nº 2 Código Civil, não estão os interessados desonerados de alegar e provar a existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil
Relator: VÍTOR AMARAL
informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
relatório pericial levado a cabo por uma entidade contratada por alguém interessada no resultado do acidente, não pode neutralizar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de discussão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
prescrição, como excepção peremptória que é tem de ser invocada pelo interessado, uma vez que não é de conhecimento oficioso (cfr. art.s 303º do C.Civil e 493º e 496º
Relator: ANTÓNIO GERALDES
real desta garantia e a eficácia erga omnes que caracteriza tal direito, facultam ao interessado a sua invocação contra quem se arrogue o direito de restituição do bem prometido vender
Relator: GARCIA CALEJO
responsabilidade é também extracontratual. III - A prescrição tem de ser sempre invocada pelo interessado. Tendo sido invocada pela Ré Companhia Seguradora, mas não pelo Réu segurado, aquela invoacação não aproveita