8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fernanda Xavier
CPCI, antes de complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, a responsabilidade dos gerentes, pelas dividas ao Estado, das sociedades de responsabilidade limitada, abrangia quer o período do nascimento ... imposto que o mesmo originou, e não só este. II- É que tal responsabilidade decorria, por presunção legal inilidivel, da gerência " de iure" e do seu exercício efectivo, em qualquer
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Impostos) - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente. V- A responsabilidade das pessoas individuais, que, em qualquer momento, tenham assumido a gestão da executada, não se confunde ... responsabilidade própria da sociedade gerida, enquanto entidade dotada de personalidade jurídica diferenciada e autónoma
Relator: LINA COSTA
manter a decisão recorrida que julgou verificada a prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo
Relator: ASCENSÃO LOPES
gerência por pelouros na Administração pois a gerência de uma sociedade para efeitos de responsabilidade subsidiária por tributos é sempre conjunta e solidária
Relator: J. Queiróz
recurso desse despacho ao Tribunal Central Administrativo. 2. Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade da petição
Relator: Fernanda Xavier
dívida de imposto respeita a período uno e, consequentemente, incindível para efeitos fiscais, a responsabilidade do gerente quanto a tal divida reporta-se sempre a todo o período, ainda
Relator: J. Lino
I. A entidade substituta que não tenha procedido a legal retenção do
Relator: Baeta de Queiroz
1. Por uma dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano