11 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos ... casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue
Relator: MONTEIRO DINIS
capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional dos Açores quem tenha residencia na região e porem, inconstitucional a norma que exige que tal residencia seja habitual
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 39 da Organização Tutelar de Menores), sem embargo de o tribunal da residencia do menor em Estado estrangeiro vinculado pela Convenção da Haia, de 5 de Outubro ... Estados vinculados pela Convenção (artigo 3); 5 - As entidades diplomaticas portuguesas no Estado da residencia do menor referido na conclusão 1 não tem que suscitar qualquer providencia relativa ao menor
Relator: JORGE CAMPINOS
preferencia no movimento de lugares da carreira de medicos de clinica geral baseada na residencia , mostra-se razoavel e justificada face as tarefas que integram o cargo a preencher , pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Da por reproduzidos os fundamentos constantes do acordão n. 689/93, de 9
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do Acordão n. 689/93.
Relator: LOPES ROCHA
1 - Um portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - A autorização dada a um servidor para residir fora da localidade