10 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: Dr.ª Maria Isabel S. Pedro Soeiro
Dado se tratar de processo urgente não é legalmente admissível a suspensão da instância, mesmo que por motivo ponderoso e nos termos dos arts. 276 e 279º ambos ... conhecimento e apreciação dos demais. III. Só será de conceder a suspensão se do processo não resultarem fortes indícios de ilegalidade de interposição de recurso, sendo que a expressão “ilegalidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
utilidade dos processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer conformem processos urgentes [artigos 100º-103º CPTA] quer ... investigação que a lei lhe comete apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes [2ª parte do artigo 664º do CPC], ressalvada a excepção dos factos notórios
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instrução a invocação de ter tido conhecimento informal da existência de processo expropriativo urgente quanto a determinado prédio que pertenceria à herança, ainda indivisa, de que também é co-herdeira
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
decisão a proferir no processo principal. 2. Tal antecipação terá que ser sempre a título provisório de modo a que se o processo principal for julgado improcedente tal efeito possa ... processo principal o efeito obtido com a providência cautelar fique intocado, então esse efeito não pode ser concedido a título cautelar. 4. Neste caso o processo principal urgente previsto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias
Relator: Antero Pires Salvador
urgente que se concretiza na antecipação da decisão final - art.º 121.º do CPTA - a qual é emitida ainda no âmbito da providência cautelar sem perder o carácter urgente ... fundo por dispor de “todos os elementos necessários para o efeito”. 3 . Inexistindo processo principal, nem mesmo se propondo a parte instaurá-lo - porque sempre estaria votado ao insucesso
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora que suscita uma atuação urgente e célere de modo a afastar o fundado receio da delonga processual causar lesão greve ... litígio tramitado fora do quadro cautelar. 3. Atualmente, mormente após a reforma do processo civil dos anos noventa (1996/1997), que aditou o n.º 3 ao artigo