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Relator: SILVA RATO
podendo indeferir tal requerimento, nomeadamente se for ininteligível ou se houver erro na forma de processo. III-- Quanto à apreciação da legalidade em abstracto do direito invocado, deve o Juiz ... este proceder em conformidade com a decisão, o que consubstancia erro na forma de processo do requerimento. VI-- A considerar ser possível o uso de notificação judicial avulsa para
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
erro na forma de processo não é tipificado na nossa lei processual civil como uma exceção dilatória. Tendo um regime próprio multiforme, que apela ao aproveitamento dos atos processuais
Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal ao remeter-se os autos para julgamento, na forma de processo abreviado, sem realização de inquérito, quando a ocorrência não foi presenciada por quaisquer testemunhas, ninguém
Relator: VÍTOR AMARAL
configura não acatamento de decisão de tribunal superior e inobservância do caso julgado formado no processo. 6. - Tendo em conta que a ação de enriquecimento só poderia proceder mediante prévia ... redunda em prejuízo para a parte demandante, para além de ofender o caso julgado formado, pelo que ocorre erro de julgamento de direito, obrigando à revogação da sentença, para prolação
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Recorrente ter lançado mão de uma intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, prevista nos artigos 104º e seguintes do CPTA. III - Paralelamente ... CPTA, por ser o meio processual idóneo a tal desiderato. IV - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
maio, e/ou na oposição ao mesmo, não impede o recurso a essa forma de processo, uma vez que o legislador não estabeleceu qualquer limitação com esse fundamento; isto é, não
Relator: RITA ROMEIRA
princípio da livre convicção do julgador, toda a prova produzida no processo de modo a formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto ... determinados da matéria de facto, deve anular a decisão da 1ª instância, se do processo não constarem todos os elementos probatórios para proceder à alteração necessária
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
devedor insolvente só deverá beneficiar da mesma quando demonstre, ao longo de todo o processamento do incidente, que é merecedor da dita segunda oportunidade. IV. O referencial de merecimento ... demonstrem que o insolvente: nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (período temporal); por escrito (forma); com dolo ou culpa grave (grau de culpa); prestou informações (comportamento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. II. Esta antecipação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. II. Esta antecipação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mesmo quadro normativo, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Apesar de o instituto jurídico da suspensão provisória do processo ter sido posto à disposição do MP, o certo é que a lei exige a concordância do juiz de instrução ... convicção essa que só pode adquirir por uma de duas formas: - Ou considerar que os elementos constantes do processo lhe permitem emitir tal juízo, independentemente do juízo
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre ... verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo e tem de conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preceitos de forma em sentido amplo, o que inclui a forma e o próprio procedimento, incluindo vícios cominados com a anulabilidade, nem sempre a preterição da forma conduz à anulação ... refere o artigo 120.º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, numa apreciação perfunctória, que é própria da tutela cautelar, sobre a (in) existência
Relator: FERNANDO CHAVES
inferência obtida de maneira que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência (recto
Relator: BELMIRO ANDRADE
processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final do n.º 6. O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar ... forma consistente. A lembrança inicial da experiência muitas vezes parece desarticulada (“em todo o lugar”) e, como tal, pode parecer difícil de acreditar. Entretanto, se pensarmos no processo de recordação
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas, igualmente válidas, existem e deverão ser tidas em consideração no processo de convencimento do julgador, tais como a valoração da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência