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Relator: VÍTOR AMARAL
caráter subsidiário do enriquecimento sem causa obsta à procedência da ação de enriquecimento sem (prévio) conhecimento e improcedência da causa de pedir principal. 4. - O caso julgado – formal ou material ... julgado, que a 1.ª instância conhecesse em plenitude da causa petendi – as aludidas causas de pedir principal/prioritária e subsidiária –, a sentença que, na sequência, apenas conhece da matéria
Relator: ISABEL ROCHA
contra este alardeado. Se, todavia, o facto causador de incerteza da relação material for causado por pessoa diversa, também a esta competirá a legitimação passiva e só ela deve pagar ... julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: PAULO CORREIA
causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado ... entre o valor da venda e o já referido de € 60.000 e como causa de pedir o injustificado enriquecimento da Ré por ter obtido com a venda um montante superior
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
cumulativamente, se verifique a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. 2 – Inexiste identidade de causas de pedir se numa acção se pede o reconhecimento do direito
Relator: FREITAS NETO
causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos nos quatro números do artigo 498.º do CPC. 3. Não ... caso julgado decorrente de um decisão precedente e transitada, com fundamento na mesma causa de pedir e no mesmo pedido. 5. A qualidade jurídica da parte é o critério decisivo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... âmbito da mesma relação jurídica material” (al. a)); e “sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação
Relator: António Coelho da Cunha
repetição de uma causa, com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, e verifica-se depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pedir e do pedido formulado pelo requerente. III. As providências cautelares a que se refere o art. 112º do CPTA apenas são admitidas desde que tenham correspondência com a causa
Relator: CARLOS MOREIRA
pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ou fundamentos, máxime jurídicos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, visando-se, por um lado, evitar a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação, ou seja, a causa de pedir do pedido do Autor e do pedido reconvencional deve ser a mesma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
petição inicial; - se ocorre inultrapassável ineptidão da petição inicial, designadamente por falta de causa de pedir, ainda que em 1.ª Instância a decisão proferida tenha sido a de procedência ... pedido, a preclusão do conhecimento da nulidade em sede de recurso, implicando na revogação da procedência e na improcedência da causa por falta de afirmação de todos os pressupostos legais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente ... dita sociedade à data em que se constituiu garante do concreto crédito em causa e que activos tem neste momento, e que responsabilidades garantia então e que outras assumiu desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo ... seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.art
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
matéria de facto há de reportar-se ao conjunto de factos constitutivos da causa de pedir e das exceções invocadas. III – Tal não significa, no entanto, que a decisão
Relator: FRANCISCO XAVIER
concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195º do Código ... autor, que não tenham sido alegados todos os elementos fácticos que integram a causa de pedir, ou foram-no em termos pouco precisos, e, em relação ao réu, quando
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura se clausulou a possibilidade
Relator: MARUA JOÃO SOUSA E FARO
obtenção do competente título executivo, deverá, no seu requerimento, individualizar, a título de causa de pedir, o crédito reclamado quanto à sua origem, natureza e montante, assim como explicitar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu que actualizem a causa de pedir e as excepções já invocadas. III – Tais factos têm que ser objectiva ou subjectivamente