00163/04

Sumário

I. As providências cautelares a que se refere o art. 112º, n.º 2, al. e) conjugado com os arts. 120º e 133º todos do CPTA não são idóneas a obter o pagamento por conta de quantias já despendidas anteriormente pelo requerente. II. O disposto no art. 120º, n.º 3 do mesmo Código visa apenas permitir que se adoptem providências diferentes das requeridas pelo requerente desde que isso não implique alteração da causa de pedir e do pedido formulado pelo requerente. III. As providências cautelares a que se refere o art. 112º do CPTA apenas são admitidas desde que tenham correspondência com a causa de pedir e pedido formulados no processo principal e se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.