16 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias ... area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação
Relator: RIBEIRO MENDES
transferência. III - Tem sido jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a distinção entre imposto e taxa resulta do carácter unilateral daquele e bilateral desta. IV - Assume a natureza de taxa
Relator: SOUTO DE MOURA
taxa; 4 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, não criou portanto qualquer imposto, e não invadiu assim a reserva relativa de lei da Assembleia da República consagrada
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nº 1139/96 e 1140/96.
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Administração Interna satisfaz a exigência de precedência de lei e o dever de citação impostos pelo n.º 7 do artigo 112.º da Constituição. 10. O princípio da preferência
Relator: ERNESTO MACIEL
esse órgão elaborado no uso do seu poder de auto-organização, com as limitações impostas pela Lei n.º 43/98; 10.ª A norma do n.º 1 do artigo
Relator: LUCAS COELHO
Interna veiculara uma correcta interpretação da lei em vigor, carecendo essa interpretação das correcções impostas pelas alterações legislativas vigentes desde 1 de Julho seguinte (IV, 3.1); 10.5 Em conformidade
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentos fazerem indicação expressa da respectiva lei habilitante. II - A tarifa cujo pagamento e imposto a todos os municipios no artigo 10, n. 2 da Postura sobre Sistema de Lixos
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentos fazerem indicação expressa da respectiva lei habilitante. II - A tarifa cujo pagamento e imposto a todos os municipios no artigo 10, n. 2 da Postura sobre Sistema de Lixos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, e imposta mediante determinação escrita, o que releva é a proibição, dela resultante, da frequência de certos locais públicos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode
Relator: LUCAS COELHO
para a emissão dos regulamentos nela previstos tem o carácter de uma obrigação funcional imposta pelo órgão de soberania com poderes legislativos a um órgão da Administração dotado de atribuições
Relator: MONTEIRO DINIS
actuacional justificativo de uma crescida exigencia dos requisitos de recrutamento relativamente aos que são impostos as carreiras do pessoal tecnico superior. XVIII- Deste modo, a diferenciação existente entre aqueles dois
Relator: MONTEIRO DINIS
normativo que consagra o regime referido em IV supra, não participa dos requisitos constitucionalmente impostos as leis restritivas de direitos fundamentais, pelo que tal preceito e materialmente inconstitucional