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Relator: GUILHERME DA FONSECA
para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar ... norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer
Relator: TAVARES DA COSTA
regulamentos carecidos de habitação legal mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. II - A postura municipal, na qual se integra a norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: MESSIAS BENTO
diferenciação de tratamento não e, pois, arbitraria ou irrazoavel, antes se apresenta com suficiente fundamento material. III - A norma que "sub indicio" não estabelece quaisquer condições (subjectivas e objectivas) para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas que conferiam competencia subjectiva e objectiva
Relator: VITAL MOREIRA
tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
candidatos classificados e ordenados pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação ... outro, e ilegal por não se terem verificado os vicios em cuja existencia se fundamentou; 24- Em aplicação do regime de revogabilidade expressa na conclusão 22, por, tanto quanto resulta
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Independentemente da averiguação da natureza jurídica da interdição contida na norma
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Estando em causa um vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia
Relator: RAUL MATEUS
I - Se se admitir que o artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto os regulamentos internos são os que produzem os seus
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não refiram os diplomas legislativos ... diplomas dessa natureza mas em termos que não permitam concluir que os mesmos constituiram fundamento do poder regulamentar que se pretendeu exercer. III - Se se entender que uma norma regulamentar
Relator: RAUL MATEUS
regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. V - A competencia legislativa das assembleias regionais depende da concorrencia
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer daquela questão. III - As leis restritivas dos direitos fundamentais tem de revestir caracter geral e abstracto, não podem ter efeitos retroactivos e as restrições ... supra, não participa dos requisitos constitucionalmente impostos as leis restritivas de direitos fundamentais, pelo que tal preceito e materialmente inconstitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade, hão-de equivaler-se os casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
não existe nenhum comportamento imputável ao condutor do veículo segurado na R. que possa fundamentar a sua responsabilidade pelo acidente em causa – pois nada obstava à sua circulação naquele local
Relator: ALDA NUNES
admite exceções advenientes das especificidades do caso concreto e também de outros fatores devidamente fundamentados (como a invalidade do regulamento) e, nessas circunstâncias, a Administração pode recusar a aplicação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
5/2007, de 16 de Janeiro, são questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis