13 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicam-se ao arrendamento social desde que não exista cobertura por previsão de regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial
Relator: MÁRIO SERRANO
Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice
Relator: LOURENÇO MARTINS
transporte entre o Continente e a Região Autonoma dos Açores, no preço das especialidades farmaceuticas, a pagar pelo consumidor, pode corresponder a um interesse especifico da Região compativel ... Mostra-se plausivel uma interpretação que considere o regime de preços das especialidades farmaceuticas regulado exclusivamente pelo Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, e alterações subsequentes, baseado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade ... quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento
Relator: MESSIAS BENTO
questão que respeite exclusivamente a Região Autonoma da Madeira ou que nela assuma uma especial configuração, a exigir um tratamento especial. V - Acaso a norma "sub iudicio" pudesse constar
Relator: BRAVO SERRA
isso se basearia numa mera presunção a que nenhum preceito constitucional confere especial valor. VI - Para garantir o direito, expresso no artigo 56, 2, a), da Constituição, de participação ... garantias, quer na vertente de direitos economicos, sociais e culturais. IX - Ora, normas contendo especialidades proprias do regime juridico - laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
solução diversa daquela que fez vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica
Relator: MONTEIRO DINIS
regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. III - O poder legislativo regional esta limitado, negativamente
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea b) do artigo 168 e tal reserva de competencia e especialmente exigente, não se limitando a abranger a definição das bases gerais sobre tal materia. II - O Decreto
Relator: RAUL MATEUS
regional a que respeite exclusivamente a essa região ou que nela exija um tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. VII - As materias reservadas a competencia legislativa propria dos orgãos
Relator: RAUL MATEUS
constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configuração lhe advem apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada
Relator: QUESADA PASTOR
conformar com o estabelecido nas conclusões anteriores, não e legal a fixação de especial limite de idade no despacho que esta na base do Aviso de abertura de concurso destinado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem