Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    PP-0033

    Relator: BRAVO SERRA

    pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da documentação por eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores ... documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do registando partido e o desenho do respectivo simbolo; - ser o requerimento assinado por 7 500 cidadãos eleitores

  2. TCONSTsó sumário

    95-36PP

    Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA

    Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto ... risco de "separatismo". Ora, "in casu", nada permite questionar a indole nacional geral do partido registando. III - Apesar de não terem sido entregues neste Tribunal o programa do partido

  6. TCONSTsó sumário

    PP-0002

    Relator: SOUSA E BRITO

    simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade ao recorrente e a regularidade do pedido e que as alterações que se pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro ... novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla e partido em apreço não incorre em qualquer ilegalidade

  9. TCONSTsó sumário

    85-0167

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    daquela comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos politicos por quem se apresenta a subscrever, em seu nome, as comunicações relativas a constituição ... politicos a que pertencem, pode o Tribunal socorrer-se dos registos que nele se guardam relativos aos partidos politicos e fazer juntar oficiosamente certidão comprovativa de que os requerentes exercem

  11. TCONSTsó sumário

    PP-0022

    Relator: ALVES CORREIA

    simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade do recorrente e a regularidade do pedido e que as alterações que se pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro ... novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla e partido em apreço não incorre em qualquer ilegalidade

  12. TCONSTsó sumário

    PP-0002

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem ... denominação cujo registo e pedido, o que, no caso, se não fez por haver outro motivo de indeferimento do pedido. IV - Sigla, enquanto elemento identificador dos partidos politicos, e termo