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Nada encontrado para “RECURSOS – SEU REGIME”.

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Talvez procure por

  • Recursos – seu regime1
  • Regime dos recursos3
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7331

    Tribunal

    • CAAD-T7128
    • CAAD-A203

    Ano

    • 2026450
    • 2025854
    • 2024963
    • 2023520
    • 2022578
    • 2021624
    • 2020483
    • 2019543
    • 2018431
    • 2017456
    • 2016492
    • 2015471
    • 2014284
    • 2013105
    • 201276

    Descritor

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    • IRC350
    • IRS169
    • IVA120
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova83
    • Competência dos tribunais arbitrais73
    • Isenção64
    • IS – Verba 28.1 da TGIS62
    • Liberdade de circulação de capitais62
    • Retenção na fonte60
    • Direito à dedução51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Benefício fiscal46
    • Art43
    • IUC – Incidência subjetiva41
    • Direito da União Europeia40
    • Princípio da igualdade40
    • Juros indemnizatórios38
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • RFAI37
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • Inconstitucionalidade35
    • Terrenos para construção35