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Relator: VIEIRA E CUNHA
autónomos”, visou fazer abranger todo e qualquer acto escrito da parte, realizado no processo por forma a produzir efeitos nesse mesmo processo, em momento posterior à apresentação do articulado Contestação ... todos os actos escritos da parte que ele representa, actos esses realizados no processo e por forma a produzir efeitos no processo, após a notificação da Contestação e que houvessem
Relator: VIEIRA E CUNHA
autónomos”, visou fazer abranger todo e qualquer acto escrito da parte, realizado no processo por forma a produzir efeitos nesse mesmo processo, em momento posterior à apresentação do articulado Contestação ... todos os actos escritos da parte que ele representa, actos esses realizados no processo e por forma a produzir efeitos no processo, após a notificação da Contestação e que houvessem
Relator: ANA BARATA BRITO
irrecorrível a decisão que declara a nulidade insanável por emprego indevido de forma de processo abreviado e ordena a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação como processo comum
Relator: TINOCO DE FARIA
aceitavel a sugestão de se limitarem os recursos penais, salvo na parte referente ao processo de querela, assim como são aceitaveis as restantes sugestões no sentido de não ser obrigatoria ... seria, porventura, equiparar, para efeitos de recurso, o processo correccional ao processo da policia correccional ou então suprimir aquela primeira forma de processo, permitindo-se, no entanto, o recurso para
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico, da escolha do tribunal de julgamento, pois que a sua actuação no processo penal se pauta por uma incondicional intenção de verdade e de justiça, tão incondicional como ... infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre com o regime estabelecido na norma impugnada
Relator: VIEIRA E CUNHA
todos os actos escritos da parte que ele representa, actos esses realizados no processo e por forma a produzir efeitos no processo, após a notificação da Contestação e que houvessem
Relator: JOSÉ CRAVO
Pode ler-se no art. 62º/1 desta Lei que “As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ... julgado de paz.”. Assim, em face do que se expõe neste normativo, a forma de processo aplicável não permite recurso para o Tribunal da Relação das decisões proferidas, em sede
Relator: MANUEL NABAIS
Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso, já que não devem ser colocados obstáculos meramente formais à eliminação do erro judiciário, pois no processo penal está, ou pode estar, em causa a liberdade, e a inocência
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ... inferência obtida de maneira que o facto consequência resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
fizer transitar, ou ilicitamente detiver”, produto estupefaciente, não bastando o início de um qualquer processo executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto ... observância, por parte do recorrente, dos requisitos formais indicados no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada
Relator: Luís Migueis Garcia
tutela jurisdicional efectiva, confiança e segurança jurídicas. VI) – A lei de processo convive com várias formas, sendo da liberdade legiferante o estabelecimento de um sistema de garantias com aspectos distintos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nova, tanto bastaria para o processamento e julgamento do recurso ser feito segundo as regras do regime anterior, não só porque ... Como quer que seja, a questão foi decidida no processo, tendo-se formado quanto a ela caso julgado formal. VI – Na verdade, após ter sido proferido despacho no qual
Relator: HENRIQUES GASPAR
advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
interposição do recurso, o assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora proprorcionalmente diferente. V - A inovação de que existe diferença de tratamento, quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate ... norma do artigo 22, alinea a), todas as "partes" intervenientes em processo de contencioso administrativo, quanto a forma de impugnação, com fundamento em oposição de julgados, das decisões tomadas pela
Relator: MIGUÊS GARCIA
facto, apreciando a globalidade das "provas" produzidas em audiência, antes lhe competindo, atenta a forma como se encontra estruturado o recurso de apelação (cfr. Damião da Cunha, O Caso Julgado ... norma, o n° 3 do artigo 412°, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a forma de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto - passível de modificação
Relator: RIBEIRO MENDES
forma reiterada tem ambas as Secções do Tribunal Constitucional julgado, sem votos de vencido, que a segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal não ... pode ser restringida em certas fases do processo e, relativamente a certos actos do juiz, pode mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa
Relator: TOMÁS BARATEIRO
partes a empresa recuperanda e os credores. II - Desta forma, os sócios não têm qualquer poder para intervir em processos desta natureza, não podendo recorrer da decisão que homologa