PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 11/1965
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Tendo sido a empreitada em apreço adjudicada pelo Governo de Moçambique
Relator: MOREIRA DO CARMO
regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade ... deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da causa em vem pedida a resolução do contrato de cedência de parcela de terreno a Município para a concessão de alvará
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes relativamente à sociedade, excepto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 201º, nº1, a decisão de não admissão do depoimento do administrador judicial, uma vez que a arguição de nulidade de processo só é admissível quando a infracção ... preço uma obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº 808º
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... esta são legalmente atribuídos nesse domínio. II - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento
Relator: J. Correia
procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, designadamente através de advogado ou solicitador. II-Ressaltando da factualidade apurada que o recorrente interveio no procedimento administrativo ... pode ou não coexistir com um mandato, o qual, por seu turno, é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais administrativos conhecer da ação intentada por sócio minoritário peticionando a anulação de deliberação da Assembleia Geral de empresa de capitais maioritariamente públicos, submetida ao regime jurídico ... atividade empresarial local e das participações locais, que aprovou por maioria, contrato de gestão delegada (CGD) com o município, que sobre a mesma tem influência dominante, alegado conter cláusulas
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo
Relator: SOFIA DAVID
especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º, dirigida às acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, norma para a qual o artigo 102º ... 79º do CCP não é taxativo, mas meramente exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões de interesse público, devidamente fundamentado, relativo à circunstância
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º