10 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal da absoluta inutilidade do agravo como condição da sua imediata subida fora das hipoteses em que, expressamente, a lei adjectiva ... partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida imediata, nenhuma das partes no processo designadamente o agravado, fica
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo de Trabalho era aplicavel quer ao agravo interposto em primeira instancia, quer ao agravo interposto em segunda instancia, em virtude de este Codigo não distinguir entre ... deste recurso, tem sido controvertido na jurisprudencia saber se se aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou, sendo-o, se conceda ao reu a possibilidade de resposta ... parecer não visa agravar a posição do reu se se limita a contradizer a argumentação deste, reafirmando a argumentação do Ministerio Publico da Relação, limitando-se a defender a manutenção
Relator: SOUSA BRITO
responder ao Ministério Público, mas só quando este se pronunciar em termos de agravar a posição dos réus. A perspectivação constitucional desta posição é, inequivocamente, a da plenitude de garantias
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso. VII - Atento o regime particular de subida do recurso em causa (recurso de agravo), deveria o recorrente, caso estivesse interessado no seu prosseguimento, ter vindo requere
Relator: TAVARES DA COSTA
lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao arguido, não for dada possibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
justifica, quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos
Relator: RIBEIRO MENDES
nulidade e subsidiariamente se recorreu para o Tribunal Constitucional, era susceptivel de recurso de agravo, pelo que a nulidade foi arguida atraves de tramitação ilegal (artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Codigo de Processo Civil equipare, para efeitos de reclamação, o despacho de retenção do agravo ao despacho de indeferimento do recurso e o regime dos recursos estabelecido naquele diploma
Relator: CARDOSO DA COSTA
não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou sendo-o se conceda ao reu a possibilidade de resposta