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Relator: ABÍLIO RAMALHO
mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s ... assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Civil, aplicável ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, ser, obrigatoriamente, subscrita por advogado. V. – Tendo a motivação haja sido accionada sem que tenha sido subscrita pelo defensor pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal ... distinção entre a inexistencia legal de justificação da falta de comparencia do advogado para efeitos de adiamento da audiencia, e a existencia legal do onus de justificação dessa falta para
Relator: JORGE DIAS
autoridade administrativa para o Tribunal de Primeira Instância sem obrigatoriedade de assistência por advogado, nomeado ou constituído. 2. Mas, já no recurso da decisão da Primeira Instância para o Tribunal ... Relação é obrigatória a assistência de advogado, nomeado ou constituído. 3. Consentir-se que o arguido intervenha na fase do recurso sem aquela assistência constitui nulidade insanável
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado. III - A prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados ... não tornem patentes factos reservados, no perímetro do dever de segredo que vincula os advogados
Relator: MANUEL NABAIS
penal, a competência para decidir sobre o pedido de dispensa de patrocínio formulado pelo advogado nomeado defensor no âmbito do apoio judiciário, cabe ao tribunal, após audição da Ordem ... Advogados, e, enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes. II. O advogado estagiário tem competência para exercer a advocacia em processos
Relator: COSTA AROSO
Judiciario, deixou de ser legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos ... Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados tem de se haver como alterados na mesma medida, dada a hierarquia existente entre disposições legais e regulamentares e ate a circunstancia
Relator: JÚLIO PINTO
Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito ... geral, se reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam
Relator: ABÍLIO RAMALHO
respectiva expedição). 2.- A prática de actos processuais por fax só é permitida aos advogados que constem da lista elaborada pela Ordem dos Advogados. 3.- Tendo o recurso sido enviado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
não posteriormente. III - A iminência da publicação da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido da extinção da possibilidade de os advogados brasileiros se inscreverem de forma definitiva ... indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Ordem dos Advogados a inscrição definitiva do autor para assegurar o exercício do seu direito a escolher livremente
Relator: MAIO MACÁRIO
audiência, conferido pela lei ao juiz, em que se retirou a palavra ao Sr. Advogado. II - Não tem legitimidade para recorrer em nome pessoal o advogado ao qual, no decurso ... desse mesmo Juiz, por aquilo que está em causa nesse pedido não ser o advogado em si mesmo, mas a circunstância de continuar, ou poder comntinuar, a dirigir a audiência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tribunal da Relação de Guimarães. Fá-lo enquanto arguido, invocando a sua qualidade de Advogado e o pretenso direito de auto-representação. Ora, conforme já se encontra explanado e decidido ... interpretada no sentido de que o direito do arguido a constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor é antes o dever do arguido a constituir advogado ou solicitar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fundo imanente a tais recursos, qual seja a de auto-representação do arguido, sendo advogado. É este estrito fundamento - de não admissibilidade de o arguido, que é advogado, se ‘auto ... jurisprudência, designadamente de índole constitucional, no sentido de refutar essa ‘auto-representação’ do arguido-advogado em processo penal (ainda que não se descure também a posição oposta inerente ao voto
Relator: LUÍS CRAVO
nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho] que «(…) o requerimento deverá ser apresentado com antecedência em relação ... pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada pela decisão do organismo por último citado – nesta instância de recurso
Relator: MARIO DE BRITO
sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado e a proibição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tinha sido conferido e permite o início de um novo a favor do advogado substabelecido; e sem qualquer hiato entre um e outro (já que é o mesmo acto - substabelecimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
preceituado no artigo 189.º do CPC, já que a junção da procuração a advogado constitui a prática de um acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
diligência na qual a ora reclamante se encontrava presente e devidamente representada por advogado também presente e, por tal, com a possibilidade de desde logo exercer todos os seus direitos
Relator: GABRIEL CATARINO
como se encontra redigido, é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que só o advogado constituído, e não já o defensor oficioso nomeado, goza da prerrogativa da concertação do prévio
Relator: Eugénio Sequeira
razões da discordância com o decidido, para mais quando o mesmo não houvera constituído advogado nos autos