10 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: LEONES DANTAS
Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro da União Europeia, enquanto mera instituição educativa desse Estado, não prossegue uma actividade económica no âmbito do mercado único e não ... Funcionamento da União Europeia, para instalar um estabelecimento educativo de nível universitário noutro Estado-Membro; 2.ª – As fundações, associações ou sociedades comerciais, constituídas num Estado-Membro da União Europeia
Relator: GARCIA MARQUES
Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as Igrejas apresentam-se os principios da não confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independencia das igrejas ... religião praticada no ambito da respectiva confissão religiosa (artigo 41, n 5), cabe ao Estado facultar a todas as igrejas, em pe de igualdade, a possibilidade de estas ministrarem ensino
Relator: LUCAS COELHO
relevam opções de política legislativa no plano da cooperação jurídica internacional entre os dois Estado, devendo ser tomadas em conta, entre outras, as observações formuladas no ponto II do presente
Relator: FERNANDES DA SILVA
competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, a acção declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre ... prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado. II - A tanto não obsta que, na petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso
Relator: LUCAS COELHO
outorgado pela Portaria nº 736/99, de 23 de Julho de 1999, do Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam ... rodoviária, e da protecção civil; 7. A prossecução destes interesses públicos por parte do Estado foi confiada nuclearmente às atribuições e competências do Ministério da Administração Interna, nos termos
Relator: JOSÉ LÚCIO
dubio pro reo tem como pressuposto necessário a existência no juiz de um estado de incerteza ou de dúvida quanto a determinados factos, impondo-lhe então que resolva a dúvida
Relator: LUCAS COELHO
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos Estados Membros
Relator: SALVADOR DA COSTA
normas constitucionais nem com os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues; 2 - No plano juridico inexiste obstaculo a que Portugal adira aquela Convenção; 3 - Devera, no entanto
Relator: TAVARES DA COSTA
Roma aos 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão Internacional do Estado Civil
Relator: MILLER SIMÕES
Roma em 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão Internacional do Estado Civil