Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 175/2000
- Data
- 2000-01-01
- Relator
- LUCAS COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Descritores
- CONVENÇÃO EUROPEIA
- PROTOCOLO ADICIONAL
- CONSELHO DA EUROPA
- EXTRADIÇÃO
- RESERVA A TRATADO
- DECLARAÇÃO
- RÚSSIA
- AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
- INFORMAÇÃO
- DIREITO ESTRANGEIRO
- ALEMANHA
- CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
- COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
- ESLOVÁQUIA
- DIREITOS DO HOMEM
- ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
- CHIPRE
- RECONHECIMENTO
- PERSONALIDADE JURÍDICA
- ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL NÃO GOVERNAMENTAL
- FRANÇA
- TRADUÇÃO
Sumário
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos Estados Membros.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.