21 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS
Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ... estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de justiça (cfr. n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do mesmo preceito), assim
Relator: LUÍS CRAVO
527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor ... serviço. II – No espírito do sistema está a ideia de que sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela ... parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes
Relator: Xavier Forte
preparos , o que está nele estabelecido terá , naturalmente , de ser aplicado à taxa de justiça fixada na decisão final , atento a que aqueles visam apenas garantir o pagamento integral ... taxa de justiça , no momento em que o Tribunal proferir a decisão final , não se compreendendo , por isso , que ambas as situações estivessem sujeitas a critérios diferentes . III)- No caso
Relator: MATA RIBEIRO
pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final ... Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça, oficiosamente ou a requerimento das partes ou de alguma delas, tem que ser decidida
Relator: Fonseca da Paz
refira aos preparos, o que nele se determina deve ser aplicado à taxa de justiça fixada na decisão final, atento a que aqueles visam apenas garantir o pagamento integral ... taxa de justiça no momento em que o Tribunal proferir a decisão final, pelo que não se compreenderia que ambas as situações estivessem sujeitas a critérios diferentes. II - Cada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Custas Processuais, aos processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa ... justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça.(Sumário do Relator
Relator: JORGE CORTÊS
partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas (incluindo a taxa de justiça remanescente), constante da sentença, deverão dele recorrer ou requerer a sua reforma. 2. Passado ... quem recorre à justiça (i.e., ao autor) que garanta o pagamento da taxa de justiça ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título
Relator: LUÍS CRAVO
decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão ... processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: LUÍS CRAVO
decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão ... processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: MOREIRA DO CARMO
definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes ... impõe que o requerimento da parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer
Relator: SÍLVIA PIRES
Processuais, “Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ... condições para anteverem o que lhes será exigido a título de remanescente da taxa de justiça, pelo que é antes de elaborada a conta que devem requerer a dispensa
Relator: SILVA RATO
indemnização fixada na arbitragem e a importância peticionada pelo recorrente. II - A Taxa de Justiça é uma verdadeira taxa no sentido técnico do termo, qual contrapartida da prestação ... direito acessível à generalidade dos cidadãos, que não pode ser aviltado por taxas de justiça manifestamente desproporcionadas. V – É de declarar inconstitucional uma norma que impede o Juiz de limitar
Relator: SÍLVIO SOUSA
decurso da vigência do Código das Custas Judiciais, a taxa de justiça devida em 1ª instância deve ser calculada tendo como referência o valor da UC vigente no início
Relator: FILIPE MELO
apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela
Relator: JACINTO MECA
A/96, de 26/11, devem ser interpretados no sentido de a taxa de justiça devida, pelos recursos interpostos das acções/processos elencados no artº 14º, deve ser reduzida a metade
Relator: FRANCISCO MATOS
razões de dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
anexa ao RCP, não sendo por isso devido o pagamento de remanescente da taxa de justiça
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Assim, impunha-se que o requerente, ora recorrente, comprovasse o pagamento da taxa de justiça pelo incidente de reforma da conta, que deduziu, de acordo com os artigos
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do relator