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Relator: FERREIRA RAMOS
sociedades anonimas que preencham o condicionalismo do artigo 111 do Codigo Comercial ficam sujeitas, apesar de estrangeiras, ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas previsto no Decreto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
múnus, quer a consideração pública que um tal agente deve merecer aos olhos da sociedade. 5. Para aplicação do artigo 344º, nº 2 c) do CPP não se basta
Relator: PIRES DA CRUZ
Sociedade Estoril não esta sujeita ao pagamento das taxas camararias estabelecidas ao abrigo do disposto no n 9 do artigo 723 do Codigo Administrativo; a) pelo acto de permitir ... pelos anuncios relativos ao proprio serviço, colocados nos terrenos da concessão; 2 - A Sociedade Estoril esta sujeita ao pagamento das referidas taxas pela actividade consistente na colocação de anuncios
Relator: PAULO SÁ
celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado
Relator: SOUTO DE MOURA
direitos de concessão do serviço público de televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis; 2 - A actividade que se analisa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Agrupamento de Empresas para a Realização de Projectos, e n 4 - GESTECNICA, Sociedade Tecnica de Gestão de Empreendimentos e Construção Civil, Limitada - deliberada pelo juri no acto publico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A leitura da sentença ou acórdão mais não é do que
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº
Relator: RICARDO SILVA
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei