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Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
substituto legal, é que as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado. 2- A verificação do anterior requisito respeita ainda matéria de autoria
Relator: ANABELA RUSSO
respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regional matérias referentes apenas à respectiva Região Autónoma, mais fácil se torna para as autoridades e para o público em geral tomarem conhecimento dessas matérias, especificamente respeitantes a essa Região
Relator: SOUTO DE MOURA
televisão não pode ser levada a cabo por entidades não concessionadas ou licenciadas pela autoridade pública competente; 3 - Nenhum operador de televisão tem a faculdade de ceder total ou parcialmente
Relator: SALVADOR DA COSTA
Geral da Comunicação Social, por iniciativa propria ou no seguimento de participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a verificação do ilicito indicado na conclusão anterior (artigo
Relator: LUCAS COELHO
competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente; 2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto; 2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho Superior
Relator: GARCIA MARQUES
utilização do simbolo "Vitinho" susceptivel de configurar um caso de publicidade oculta, pode qualquer autoridade apresentar queixa ao Conselho de Publicidade ou ao membro do Governo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo
Relator: PAULA DO PAÇO
- Nos termos previstos pelo artigo 562.º, n.º 1, do Código
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de
Relator: FREDERICO CEBOLA
Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos
Relator: RICARDO SILVA
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e
Relator: ALICE SANTOS
1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa