TCONSTsó sumário
88-0593
Relator: NUNES DE ALMEIDA
viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei a norma, constante de Assento do Supremo Tribunal de Justiça, que interpretando o disposto no n.1 do artigo 14º
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei a norma, constante de Assento do Supremo Tribunal de Justiça, que interpretando o disposto no n.1 do artigo 14º
Relator: SOUSA E BRITO
aplicavel a mesma fundamentação dos juizos de inconstucionalidade emitidos sobre a dita norma - não assenta no processo previsto no artigo 82 da Lei do Tribunal Constitucional. II - A data
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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