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Relator: ESTEVES REMÉDIO
interpretado no contexto do próprio diploma e da legislação que regula a defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas; 2.ª – A promoção de contra-almirante ... EMFAR não se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de secretário-geral e de director-geral; 4.ª – O disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Primeiro-ministro, o Ministro da Administração Interna, o Secretário-geral, designadamente —, com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com as autoridades de saúde, sem prejuízo ... sido criadas — não podem substituir-se à Polícia de Segurança Pública nem à Guarda Nacional Republicana, tão-pouco intervir em domínio que a estas forças se encontra reservado: principalmente
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
funções de “prevenção dos crimes”, as quais reserva para as polícias com âmbito nacional e funções típicas de “segurança interna”, ou seja, às forças de segurança ... exercida na forma jurídica de “contrato interadministrativo”, a celebrar entre a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e os municípios de Lisboa e do Porto, com à relação interadministrativa
Relator: MARIO TORRES
gratificação especial de serviço do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica releva para o calculo das pensões de reserva, reforma e aposentação: - nos termos ... 277/85, de 19 de Julho); 2 - As pensões de reserva dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos oficiais do Exercito que serviram a Policia
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: CABRAL BARRETO
elas ao ser incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo ... refere o Decreto-Lei n 533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
expulsiva, não procede, na medida em que o requerimento foi apresentado junto da Direção Nacional da PSP, o que sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
trabalho” na previsão da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
caso, e contrariamente ao que sucede com os regulamentos, não vale na ordem jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às expressas previsões constitucionais
Relator: PEREIRA COUTINHO
policiais, impor essa proibição; 4.ª - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana - forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna –– têm legitimidade para criar
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
municípios no domínio de polícia administrativa compreendem a fiscalização das normas de âmbito nacional que disciplinam matérias da competência dos seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização
Relator: FERREIRA RAMOS
essa competencia; 3 - O Governador Civil, a Policia de Segurança Publica e a Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior
Relator: LOURENÇO MARTINS
aderiu aos protocolos a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, relativos a aquisição de nacionalidade de 24 de Abril de 1963 e a solução obrigatoria de diferendos
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 69 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas - não pode inferir-se que passou a aplicar-se a Policia
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Setembro de 1944, solicitar o auxilio da Guarda Nacional Republicana para fazer executar a sua decisão