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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autarquias locais”, pelo que a atividade de polícia municipal, de regime geral ou especial (Lisboa e Porto), é de caraterizar como polícia administrativa, em sentido funcional (arts ... Decreto-Lei n.º 13/2017 (“regime especial”), de 26 de janeiro); 7.ª — Os regimes legais vigentes organizam as polícias municipais como “serviços municipais”, “atua[ndo] no quadro definido pelos
Relator: MARIO TORRES
gratificação especial de serviço do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica releva para o calculo das pensões de reserva, reforma e aposentação: - nos termos ... Policia de Segurança Publica para a situação de reserva ha que atender a gratificação especial de serviço, referida na conclusão 1, correspondente a de identico posto no activo, no momento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
políticas, filiação sindical ou convicções religiosas e metafísicas, motivo por que implicam com dados especialmente sensíveis e sob uma acrescida proteção contra operações ilícitas, desleais ou diáfanas de tratamento ... tais autoridades de polícia possam exercer as competências que, exclusivamente, lhes pertencem, em especial, virem a adotar, se necessário, as medidas de polícia gerais e especiais, previstas, respetivamente, nos artigos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado ... correspondente aos dias de férias não incluirá o montante devido a título de “suplemento especial de serviço
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização aos respectivos serviços, em especial às polícias municipais, sempre que tenham sido criadas. 3ª - No âmbito da actividade de exploração
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo ... funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP é um regime de aplicação subsidiária
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: BARRETO NUNES
competência da GNR e da PSP (binómio cinotécnico policial), na captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção ou reposição da ordem pública, encontra fundamento legal nas respectivas leis orgânicas ... utilização de cães de intervenção táctica pelas forças policiais na captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção da ordem pública, deve, em qualquer caso, salvaguardar o princípio da dignidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
aposentação previsto no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, tem natureza especial e visou abranger antigos servidores e assalariados da administração ultramarina, que não reuniam os requisitos legais ... Adidos e apenas se aposentou, no ano de 1984, ao abrigo do regime especial previsto no Decreto-Lei nº 362/78, não usufruindo consequentemente do direito à assistência prestada pelo Serviço
Relator: LOURENÇO MARTINS
investigação dos atentados contra as instalações das missões diplomaticas e consulares e seus representantes, especialmente a Policia Judiciaria, prestar, atempadamente, as informações sobre actos daquela natureza que porventura ocorram ... canalizadas ao Secretario Geral das Nações Unidas; 2 - Serão as mesmas autoridades policiais, agora especialmente a Policia de Segurança Publica, que estarão, eventualmente, em melhores condições para se pronunciarem sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
carreira e categoria funcional têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de concretização da paridade salarial entre iguais prestações de trabalho. Por isso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
abonada a todo o pessoal da PSP com desempenho efetivo da função inerente à especialidade de trânsito, e cujo abono não sofria interrupções no caso de ausências de serviço
Relator: MARIO TORRES
Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: LOPES NAVARRO
Policia de Segurança Publica aplica todas as multas previstas nesse diploma, quer duma forma especial, quer de forma generica; 2 - Quando se trate de infracções somente previstas no Decreto