TCONSTsó sumário
89-0326
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o rectangulo ou quadrado
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o rectangulo ou quadrado
Relator: MARIO DE BRITO
Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
simbolos de coligação nas provas tipograficas dos boletins de voto e recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A Camara Municipal, no que respeita a confecção dos boletins de voto, cabe
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz de comarca sobre reclamações tendo como objecto as provas tipograficas dos boletins de voto pode ter como objecto a dimensão
Relator: RIBEIRO MENDES
concorrentes cabendo, da decisão do juiz de comarca sobre tal reclamação, recurso para o Tribunal Constitucional. II - O Presidente da Camara Municipal de Lisboa, em representação deste orgão, carece
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o rectangulo ou quadrado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
boletim de voto deve ser identico ao que consta da anotação desse partido no Tribunal Constitucional