TCONSTsó sumário
89-0345
Relator: MARIO DE BRITO
apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna
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Relator: MARIO DE BRITO
apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna
Relator: BRAVO SERRA
materialmente uma operação a que procedeu em conformidade com os elementos que lhe foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo, pessoal e legitimo
Relator: TAVARES DA COSTA
municipal a executar materialmente uma operação de acordo com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio, pelo que a camara não tem legitimidade, por manifesta ausencia de interesse directo
Relator: MONTEIRO DINIS
municipal a executar materialmente uma operação de acordo com os elementos que lhe foram fornecidos pelo ministerio, pelo que a camara não tem legitimidade, por manifesta ausencia de interesse directo