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Nada encontrado para “MEIOS POSSESSÓRIOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • PGR-CC3

    Ano

    • 20261
    • 20121
    • 19921

    Descritor

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    • EXPROPRIAÇÃO2
    • POSSE2
    • EMPARCELAMENTO1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • USUCAPIÃO1
    • AQUISIÇÃO ORGINÁRIA1
    • DIREITO DE REVERSÃO1
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
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    • DESVIO DE PODER1
    • REVERSÃO1
    • ANULABILIDADE1
    • MATRIZ PREDIAL1
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    • DIREITO DE PROPRIEDADE1
    • LEI ESPECIAL1
    • REFORMA AGRÁRIA1
    • NULIDADE1
    • PODER ADMINISTRATIVO1
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
    • PRAZO1
    • CADASTRO PREDIAL1
    • REGISTO PREDIAL1