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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios possessórios, mesmo contra o cedente, para defender o seu direito à ocupação e utilização da loja ... restituir, deixa de ter qualquer “posse” ou direito que possa defender através dos meios possessórios e, designadamente, através de um procedimento cautelar de restituição de posse. III – Ainda que seja
Relator: GREGÓRIO JESUS
coisa pelo comodatário, podendo mesmo, se tal acontecer, o comodatário lançar mão dos meios de defesa possessórios colocados ao dispor do possuidor, nos termos do artº 1276º e segs
Relator: Eugénio Sequeira
embargos de terceiro como meio possessório que eram, ou de defesa da posse, tinham a particularidade de terem lugar quando tal ofensa emanasse de diligência judicial; 2. O proprietário ... derivada, em compra e venda, esta assume uma feição instrumental em relação àquela, como meio ou instrumento em que se aquela se funda; 4. Não logrando o embargante comprovar aquela
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse ... violento se o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa em face dos meios usados pelo esbulhador, se a ação física exercida sobre a coisa se traduz num meio
Relator: José Correia
não foi posto em causa, a posse do Autor pode ser defendida pelos meios possessórios facultados ao possuidor nos artigos 1276º e s.s, porque ele foi privado da posse
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisa pelo comodatário, podendo, por isso, o comodatário lançar mão dos meios de defesa possessórios colocados ao dispor do possuidor, nos termos do art. 1276º e segs
Relator: ISAÍAS PÁDUA
detenção da coisa . III – A existência de um contrato de comodato constitui um dos meios legais que obsta à entrega da coisa pelo seu detentor ao respectivo proprietário ... coisa pelo comodatário, podendo mesmo o comodatário lançar mão dos meios de defesa possessórios colocados ao dispor do possuidor, nos termos do artº 1276º e segs
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta ... objeto próprio da providência, tendo em conta os seus específicos pressupostos. IV - Por meio do constituto possessório, se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz que, atento o princípio da excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil ... ordem jurídica disponibilizar um meio de reacção rápido e eficaz, embora transitório, perante este tipo de situações, já remonta aos interditos possessórios do direito romano e após ter expressão
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis ... acções o Autor tenha de alegar que são falsas as ditas declarações/factos possessórios alegados, dos quais é efectuada divulgação pública através de anúncios em jornais com divulgação na área
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisões judiciais (visam uma alteração do decidido), pelo que não podem ser um meio de introduzir questões novas e assim obter decisões diferentes com base numa fundamentação que não podia ... apenas aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem, além do corpus possessório, tenha também o animus possidendi ‐ a intenção de exercer sobre a coisa um direito real
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
compatíveis com este direito. 64.ª — Ainda que o possuidor pretenda inverter o título possessório e tire para si proveito de frutos em quantidade superior às suas necessidades ou deles ... tratado «como se fosse usufrutuário», sem expetativa alguma de o vir a ser por meio da posse. 65.ª — Pelo contrário, resulta de tal atuação ficarem a seu cargo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
base em que os meios de prova invocados permitiam decisão diversa. Com efeito, o que o recorrente tem de demonstrar é que os meios de prova de que se socorre ... áreas e as confrontações. 3 - A publicidade é um elemento integrante do facto possessório, porque é por ela que ele adquire um valor social. Ou seja, exige
Relator: FRANCISCO XAVIER
contencioso possessório, onde se inclui o procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige, ao autor ou requerente a alegação ou prova do domínio ou mesmo ... bens, bastando, neste caso, que os contornos desse acto sobre as coisas e os meios usados traduzam um cariz intimidatório, de ameaça latente, que pode vir a repercutir-se sobre
Relator: PEREIRA DA ROCHA
define, no âmbito do instituto possessório, a coacção moral e, por conseguinte, a violência, não só como a ameaça ilícita exercida sobre a pessoa do possuidor ou detentor, mas também ... usufruto sobre aquele prédio, em 28/07/2010, constituem, objectivamente e em termos de probabilidade séria, meios idóneos para privar ou esbulhar, totalmente, o Requerente da posse precária ou detenção, fundada
Relator: MANUEL BARGADO
não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração ... relevância jurídica, porque desconhecida daqueles que poderiam reagir a essa proclamada inversão do título possessório, o que seria de todo violador das regras da boa-fé. IV - O contrato
Relator: JOSÉ FLORES
640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos ... concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos. - Não cumpre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mero detentor precário (cfr.artº.1253, al.c), do C.Civil), visto que adquire o “corpus” possessório, mas não adquire o “animus possidendi”, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor ... dominus", não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar o acesso aos meios de tutela da posse. 7. Como exemplos de situações em que o promitente-comprador preenche todos
Relator: JOSÉ AMARAL
justificação. II. Nela, impende sobre o réu o ónus de provar os factos possessórios declarados – artº 343º, nº 1, CC –, não podendo ele valer-se da presunção ... parte prestadas, apenas, por uma de vários herdeiros da herança autora, desacompanhadas de outros meios complementares de prova, fundados e credíveis, acerca do exercício da posse pela de cujus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mero detentor precário (cfr.artº.1253, al.c), do C.Civil), visto que adquire o “corpus” possessório, mas não adquire o “animus possidendi”, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor ... dominus", não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar o acesso aos meios de tutela da posse