30 resultados nos descritores e sumários · 569 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estatuir que a causa se repete “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”. IV – A identidade da causa ... integram e caracterizam as acções de reivindicação. VII – A desistência do pedido em acção possessória não impede que se proponha acção de reivindicação da coisa adquirida por usucapião
Relator: CURA MARIANO
I – Tendo as acções de embargos de terceiro dos artºs 1037º e
Relator: ANSELMO RODRIGUES
paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo ... publicar um diploma legal determinando a abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A nulidade da sentença quando o Tribunal condene em objeto diverso
Relator: MANUEL BARGADO
«I – Aquele que reivindica bens apreendidos para a massa insolvente, tem que
Relator: HÉLDER ROQUE
Aquele que tem a detenção da coisa – «corpus» -, que exerce o poder
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A..., casada, residente na Rua ....., Vila
Relator: ELISA FLORES
SENTENÇA RELATÓRIO A e B, casados entre si, propuseram contra C, todos
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
artº 26º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) Objecto: Acção possessória. (alínea e), do nº 1, do artigo 9º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) Demandantes ... Mandatário: C Demandados: 1 - D e 2 . E Mandatário: F Valor da Acção: € 3.740,98 (três mil setecentos e quarenta euros e noventa e oito cêntimos). Requerimento inicial Os demandantes
Relator: ELISA FLORES
IV ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos oito dias do mês de
Relator: ELISA FLORES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos quatro dias do mês de Janeiro
Relator: MANSO RAÍNHO
formar o facto extintivo quando este está dependente de ocorrências que só na acção possessória podem ter lugar e aí sopesadas. III - Só na acção possessória, e não na procedimento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): Nas acções possessórias a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto jurídico em que o Autor se baseia para alegar ... posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse O fundamento de facto da acção possessória de prevenção é o "justo receio" de perturbação ou esbulho, enquanto o fundamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
comodante, através do procedimento cautelar de restituição provisória da posse ou de qualquer outra acção possessória
Relator: EDUARDO ANTUNES
restituição de posse, pois a condição que está na base de toda a acção possessória e da aludida providência cautelar é a posse
Relator: SERRA BAPTISTA
inutilidade superveniente da lide possessória, pois terminaria a ofensa da posse tida como verificada. IV - A venda de coisa litigiosa na pendência da respectiva acção, não implica necessariamente a substituição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende apenas ver reconhecida judicialmente a titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor ... adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação possessória que está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade
Relator: ALBERTO MIRA
desde logo, para o conceito normativo de “subtracção”, o início ou investidura na situação possessória, tomada esta em sentido amplo. 3. Consagrou-se o conceito de consumação formal ou jurídica ... posteriores de aproveitamento da coisa ou efeitos materiais do crime, pressupostos como finalidade da acção delituosa, não respeitam já à consumação formal do crime, mas à sua consumação material
Relator: AUGUSTO CARVALHO
vizinho afectado pelas frestas irregulares não reagir contra o abuso cometido, a situação possessória que delas resulta dará origem, logo que decorra o prazo da usucapião, a uma servidão predial ... deixa de ter o direito, que antes lhe cabia, de exigir, através de uma acção negatória, que as frestas sejam modificadas e harmonizadas com a lei; e o proprietário
Relator: FREITAS NETO
requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação possessória já se completou, gerando a usucapião da propriedade horizontal 3. A declaração, por sentença ... alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho, sendo, por isso, indispensável que na acção venha alegada essa certificação