28 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza ... obrigação assumida e a viabilidade jurídica do contrato definitivo no momento em que é proferida a sentença constitutiva correspondente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato a prova documental deve ser apresentada no início da audiência final, nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ... praticado a ocultas. 5 – A perda da coisa locada provoca a extinção automática do contrato, reconduzindo-se a hipótese do artigo 1051º, al. e), do Código Civil, a uma impossibilidade
Relator: Francisco Rothes
embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode ... atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pode não constar da especificação, mas tem que ser considerado na sentença. II - Os contratos de arrendamento, não sujeitos a registo, só não caducam com a venda executiva ... apenas condicionante da sua eficácia. IV - Tendo o proprietário do imóvel se obrigado, no contrato de mútuo com hipoteca, a não o arrendar sem autorização da mutuária e se, mesmo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda, se dispensou por completo a presença dos avalistas no momento ... conhecimento destes. VI) Ainda que se sirva de um mediador para a promoção do contrato, o financiador num contrato de crédito ao consumo tem o dever de assegurar a identidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
fraccionado, e por conseguinte, o valor que lá consta é o da apólice, contratada e para cada veículo, ab initio, e por tal razão, no campo “situação” se refere “Novo ... modo de pagamento trimestral do prémio não arreda a existência e vigência do contrato de seguro, nem da palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs 374º e 376º do Código Civil), que a mutuária subscreveu e entregou ... impugnada a autenticidade de tal documento, que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida. IV) - Tendo a executada/embargante impugnado
Relator: BARATEIRO MARTINS
documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo com garantia real, sendo esta prestada através dum negócio fiduciário, para ... consequência jurídica da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o negócio preencha, como é o caso, os requisitos do negócio usurário
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
instância, não tendo a relevância do mesmo resultado da sentença proferida. III. No contrato de seguro, a forma não é exigida apenas para prova do negócio, mas também para ... apólice não há seguro, constituindo a mesma simultaneamente título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
parte de um mês, não obsta por si só à possibilidade de resolução do contrato pelo trabalhador, desde que verificados os restantes pressupostos que a legitimam. Sumário do relator
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ... execução. III – Pode haver mais de um PERSI no decurso de um mesmo contrato, mas apenas e tão só no caso de, após um primeiro incumprimento, se verificar
Relator: SOFIA DAVID
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), visa repor o equilíbrio financeiro do contrato, responsabilizando o dono da obra por uma maior onerosidade introduzida já em sede de execução ... contrato, ainda que por facto licito daquele; VI – Se as alterações introduzidas ao projecto não impediram o empreiteiro de executar a empreitada nos termos propostos e não inviabilizaram o cumprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito
Relator: JOANA COSTA E NORA
qualquer elemento do seu agregado familiar, e constituindo causa de resolução do contrato, a permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado ... fogo por parte de pessoa não autorizada visa, precisamente, obstar à resolução do contrato. VII - Em face do disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, para além
Relator: FONTE RAMOS
recebeu determinada quantia, ou seja, comprovada a não entrega (empréstimo) de dinheiro (sendo o contrato de mútuo, um contrato real, que só se completa pela entrega da coisa
Relator: SOFIA DAVID
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), visa repor o equilíbrio financeiro do contrato, responsabilizando o dono da obra por uma “maior onerosidade” introduzida já em sede de execução ... contrato, ainda que por facto licito daquele; VI- Se findo o julgamento em processo declarativo os autos não apresentam elementos suficientes para se fixar o objecto da indemnização peticionada
Relator: JOÃO NUNES
não se verifica se estando em causa um acordo (negócio) de cessação de contrato de trabalho entre a Ré e um seu trabalhador, a prova documental invocada pela mesma ... proposições anteriores, não podia a Ré, que interveio no acordo de cessação do contrato de trabalho, fazer a prova do conluio do mesmo através de prova testemunhal. (Sumário do relator
Relator: FERNANDO BENTO
conter dentro dos limites dos respectivos poderes; onde cabe o mais (o contrato definitivo) também cabe o menos (a promessa de contrato definitivo ). III – Existe negócio consigo mesmo ou auto