38 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: Cristina Travassos Bento
insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros ... território nacional. – cfr. artº 6º do DL 566/09 de 22 de Dezembro. 3. O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo, considerando-se introdução
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais ... hipótese académica de a entidade pagadora não entregar à AT suíça o valor do imposto que reteve na fonte, tal não altera a posição dos contribuintes, que pagaram o imposto
Relator: Pedro Vergueiro
C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ... dela extrai todos os efeitos inerentes em sede de valoração para incidência de diversos impostos, o que significa que, a menos que se demonstre a sua falsidade, as facturas presumem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preço, cujo volume é desconforme com tais práticas, antes se subsumindo a habituais, ou impostos, movimentos bancários); e o indício retentio possessionis (não exercendo o terceiro adquirente qualquer conduta possessória
Relator: SOUTO DE MOURA
mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção ... moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo 280 do Código de Processo Civil posiciona
Relator: Cristina Travassos Bento
insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros ... território nacional. – cfr. artº 6º do DL 566/09 de 22 de Dezembro. 3. O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo, considerando-se introdução
Relator: JORGE RAPOSO
sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nº 3 e 4 do art. 412º do Código de Processo Penal
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos ... combinadas dos artigos 1.º e 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II. Dada a construção legal deste tipo de tributação
Relator: Pedro Vergueiro
citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde ... para território nacional. III) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…”, considerando-se introdução
Relator: Pedro Vergueiro
CIVA dispõe que “quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando ... adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução”, o que evidencia o carácter formalista
Relator: Vital Lopes
isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação
Relator: LUCAS MARTINS
A/2007DEZ31 exclui a responsabilidade do substituto nos casos em que, estando pago o imposto, se verifique, cumulativamente, a pendência de reclamação, recurso hierarquia ou impugnação judicial
Relator: PIRES DA CRUZ
indispensavel a prova documental do falecimento nos processos de liquidação e cobrança do imposto sucessorio instaurados com base no falecimento do autor da herança, sempre que o obito não conste
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
funda na falta de liquidação pelo contribuinte do imposto na aquisição intracomunitária de bens; 6. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indirectos quando através ... quantificação; 9. Não constitui qualquer ilegalidade do acto de liquidação quando o imposto pode ser exigido, em regime de solidariedade, a mais do que um obrigado tributário
Relator: E. Sequeira
pagamento válido de um imposto carece de ser provado documentalmente de acordo com os vários tipos de documento que a lei prevê para o efeito; 2. No caso ... CIVA , apenas era válido para o imposto autoliquidado na declaração periódica correspondente às operações realizadas nesse período de imposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
passivo correspondem a operações tributadas em sede de IVA, não pode ser deduzido o imposto suportado com as aquisições de bens ou serviços utilizados para a realização dessas atividades ... A/2007, de 31 de dezembro. V - No que toca aos impostos, a reserva relativa de lei abrange tudo o que respeite à sua criação, determinação da incidência, taxa, benefícios fiscais
Relator: CORREIA PINTO
respectivo enquadramento, no que diz respeito à moldura penal e às penas concretamente impostas ao arguido, desde que não proceda o segundo fundamento invocado pelo recorrente, em sede de recurso ... relação à reapreciação da questão em sede de recurso. “A fundamentação dos actos é imposta pelos sistemas democráticos com finalidades várias. Permite a sindicância da legalidade do acto
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não ... não é a que eventualmente respeite apenas ao incumprimento da obrigação de pagamento do imposto em execução, mas só aquela que se reporte substantivamente ao incumprimento das disposições legais destinadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são um caso de não sujeição a IRC quanto à obrigação principal (pagamento de imposto) e sujeição a IRC quanto às obrigações acessórias (deveres de cooperação). II - O artigo