TCASsó sumário
1453/09.7BELRA
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Constitui fundamento de impugnação do ato de liquidação qualquer ilegalidade sua
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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Constitui fundamento de impugnação do ato de liquidação qualquer ilegalidade sua
Relator: MARGARIDA REIS
I - A necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1, do CPC (549º NCPC). 2.A aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
noutro processo contra essa mesma parte; que o regime de produção da prova do primeiro processo ofereça às partes garantias não inferiores às do segundo; que o processo ... indicação da produção da prova extraprocessual, na parte que se pretende invocar no processo, e, de forma especificada, relativamente, aos Temas de Prova enunciados, ou na falta destes, aos factos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
indicados nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ... inferência obtida de maneira que o facto consequência resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este tem ainda que expressar o respectivo exame crítico das mesmas, isto é o processo lógico e racional que foi seguido
Relator: MESSIAS BENTO
Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos ... processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não
Relator: FRANCISCO MATOS
prova é apresentada pode impugnar a admissibilidade da prova no processo e a sua força probatória. II – Formada invalidamente a prova, no domínio contraordenacional, por inobservância de formalidades prescritas
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial compensatorio. E tal "nucleo essencial" não e posto em crise pelo
Relator: VERA JARDIM
processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar as rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu ... corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido e o processo incidental, devendo o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova, não estando limitado
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial conpensatorio. E tal "nucleo essencial" não e posto em crise pelo
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal. 4.1 Com relevância, o artigo 374.º do Código de Processo Penal estabelece que a sentença começa por um relatório [n.º 1], ao qual ... apenas que ao actuar da forma como actuou teve a consciência de que se encontrava sob o efeito do álcool. Ao agir dessa forma, o arguido não pode ter deixado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mais de vinte anos, e que, há mais de vinte anos, ambos exercem, de forma ininterrupta, os atos de posse que descrevem nessa escritura, de modo que adquiriram o direito ... exceção de transação esta se imponha, de forma vinculativa e sem admissão de nova discussão, no âmbito do presente processo de inventário subsequente a divórcio, nos termos da qual
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
tutela decorrente do venire contra factum proprium, que se desenvolve no âmbito do processo jurisdicional, corresponderia não só a uma tutela «objectiva», como também a uma tutela «subjectiva», pessoalizada ... afirmou, invocando para tanto de forma imaginativa a violação do princípio do acusatório e da fixação temática do objeto do processo como fundamento da inconstitucionalidade que defende afetar a decisão
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
garantir a objetividade e a genuinidade da convicção formada pelo tribunal. IV - As ilações a retirar da prova produzida em processo penal poderão ser diferentes das retiradas da mesma prova
Relator: PAULO AMARAL
prova não tem de ser directa e imediata. II- A convicção do juiz forma-se pelo conjunto de todos os elementos que tem perante si, designadamente o contexto factual ... estando pendente um processo de execução, apenas cabe o direito a tornas, sendo aquela situação conhecida dos demais herdeiros, indicia a simulação. IV- Mais ainda, de forma