12 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura por determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
numa análise de documentos que não explana nem densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada
Relator: MARGARIDA REIS
necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso, por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância deve ser interpretada ... meio processual adequado para discutir as invalidades dos atos de liquidação invocadas nos procedimento administrativos de reclamação, recurso hierárquico, revisão oficiosa ou de reforma da liquidação, não obstante a decisão
Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
administrativa e demais disposições legais e regulamentares. II – Se a questão de saber se o plano de trabalhos apresenta ou não omissões não se bastar com a apreciação dos documentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu ... imposto, na medida em que este lhes foi imediatamente retido. V. As instruções administrativas não vinculam os administrados. VI. Quer a CDT Portugal/Suíça, quer o Acordo entre a Comunidade
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação graciosa constitui um procedimento (administrativo) próprio tendo em vista obter a anulação de uma liquidação, ou outro acto tributário para que a lei preveja este meio de reacção, desde ... assim constituem o esteio em que se ancora, de molde a permitir ao administrado a com ele se conformar, ou a impugná-lo, se eivado de algum dos vícios conducentes
Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugne a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos que tenha sido apresentada pelo administrador de insolvência, o ónus de apresentação do requerimento probatório com o articulado, ficando consequentemente precludida ... créditos, o juiz possa convidar à prestação de esclarecimentos ou à junção de documentos quanto a factos alegados pelas partes, tanto mais que o artigo 17.º do CIRE manda
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pronúncia, a decisão judicial proferida em providência cautelar que se baseou em factos documentados e aceites por acordo, suficientes para a decisão cautelar, perfunctória e sumária, e, assim, indeferiu ... ambas do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são cumulativos 4. A perda de clientela é um prejuízo de difícil reparação, para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523