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Relator: Fernanda Esteves
nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão ... preterição da formalidade legal prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso, pelo que o tribunal só podia dela ter conhecido caso tivesse sido arguida pelo Oponente
Relator: CORREIA PINTO
recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, nomeadamente as que estão previstas no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo ... presente recurso consubstancia-se então na apreciação das seguintes questões: - Os vícios de conhecimento oficioso, especificamente, os previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
mesma não pode deixar de ser apreciada já que se trata de matéria de conhecimento oficioso. II – Todavia, a possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial
Relator: JORGE TEIXEIRA
dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
tribunal considerá-la, a menos que se trate de um facto superveniente ou de conhecimento oficioso, o que não foi o caso.* IV - A Lei nº 54/2015
Relator: MARGARIDA REIS
Não pode ser conhecida em sede de recurso questão nova não suscitada perante o tribunal de primeira instância e que não seja de conhecimento oficioso, designadamente a falta de pressupostos
Relator: SANDRA MELO
não pode ser preterido, porque a parte não alegou tal omissão: é de conhecimento oficioso. .2- Salvo as contadas exceções previstas na lei, a prestação feita a terceiro não extingue
Relator: SANDRA MELO
decisão, conheça de todas as matérias que eventualmente possam ser abordadas em função de um caso concreto, atenta a vastidão do Direito, só se lhe impõe que conheça ... não ocorre nulidade da decisão quando esta não aprecia uma questão, ainda que de conhecimento oficioso, que lhe não foi colocada
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apenas por documento, e não através de prova testemunhal. III) - O Tribunal não pode conhecer oficiosamente da questão da inexistência de seguro de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
juiz, quanto àqueles factos de que lhe é lícito conhecer, o poder/dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição
Relator: MARGARIDA REIS
invalidades dos atos de liquidação invocadas nos procedimento administrativos de reclamação, recurso hierárquico, revisão oficiosa ou de reforma da liquidação, não obstante a decisão proferida no âmbito destes procedimentos administrativos ... devendo o Tribunal preceder o conhecimento dos vícios imputados à decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
podem ser conhecidas são as que contendem com a legalidade do acto de liquidação e não com as da sua eficácia; II – Perante uma liquidação oficiosa emitida por falta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n
Relator: LAURA MAURÍCIO
omissão de diligências probatórias que podiam/deviam ser ordenadas, oficiosamente ou a requerimento, pelo Tribunal, configura uma nulidade sanável (artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal), que pode ... verdade. II - Tendo sido requerida, pelo arguido, a inquirição de pessoa que terá conhecimento direto e circunstanciado da factualidade em discussão, e tendo sido juntos, pelo arguido, documentos que não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sendo que a inquirição das testemunhas não fez abalar a afirmação do relatório pericial oficiosamente ordenado, tem a Ré, ora Recorrida, que ser absolvida do pedido ... objecto da prova pericial se traduz na percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (art. 388.º do Código Civil), a este
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i)A inquirição por iniciativa do tribunal prevista no artigo 526.º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A alegação de que (em processo de "habeas corpus" que não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a