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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 224 da Constituição (na parte em que este preceito lhe da competencia para exercer a acção penal), não são inconstitucionais as normas do artigo 263 (direcção do inquerito pelo ... obstaculo constitucional. XXX - Ja se não aceita, porem, a atribuição ao Ministerio Publico da competencia para a suspensão do processo e imposição das injunções e regras de conduta previstas
Relator: CORREIA PINTO
artigo 6.º do referido Regulamento, deixando-se de colocar a questão da competência para a edição do respectivo critério normativo. (…) O artigo 1.º da Lei n.º 53/2004 ... sentido de que a falta de lei de autorização legislativa, em matéria de competência legislativa relativamente reservada da Assembleia da República, não obsta a que o Governo possa legislar, desde
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e o artigo ... órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências para prevenir certos crimes que lhe é feita no artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
relações juridicas de que esse instituto era sujeito não integrou qualquer norma especifica de competencia no ambito do Ministerio das Finanças, designadamente, que subordinasse a autorização de qualquer dos membros ... despesas, nos termos da conclusão anterior, segue-se que, no tocante ao exercicio da competencia que o Ministerio das Finanças tenha no ambito do regime de alterações orçamentais disciplinadas pela
Relator: FERNANDO BENTO
dentro dos limites normativos referidos na antecedente conclusão; 12.ª - Caso um órgão com competência disciplinar no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira se depare fortuitamente no decurso
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
simples facto de um arguido ter cometido uma pluralidade de crimes na área de competência territorial de Tribunais sediados na mesma comarca não é suficiente, na falta de mais relevantes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
competência deste TCAS em razão da hierarquia encontra-se assegurada sempre que esteja colocada em causa matéria de facto, independentemente do relevo que a mesma possa ter para a solução
Relator: MESSIAS BENTO
igual. V - A norma "sub iudicio" tambem não viola a norma que reserva a "competencia para administrar a justiça" aos tribunais, nem a que consagra a independencia dos tribunais
Relator: BRAVO SERRA
plasmar na acta da assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso
Relator: FERREIRA RAMOS
Estatuto); 4 - No caso de infracções relativas a normas cuja fiscalização não seja da competencia da Inspecção Geral do Trabalho, devem os inspectores do trabalho participa-las aos respectivos superiores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigos 1º, alinea a), e 2º, nº 1, alinea d), daquele diploma; 8 - A competencia referida na conclusão anterior abrange os processos pendentes, como e o caso do presente, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia que a Constituição atribui ao Ministerio Publico relativa a defesa da legalidade democratica esta dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
base no artigo 677 n 4 do Codigo de Processo Penal; 2 - A competencia da Policia Judiciaria para tal efeito, sempre condicionada por autorização do Ministro da Justiça, pode exercer
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui actividade militar com risco agravado, nos termos do nº 4
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes. VI - A determinação do órgão com competência para a emissão de liquidações adicionais não se enquadra no âmbito da reserva ... casos como o referido em VI., o Governo dispõe de competência própria para legislar. VIII - Tendo um ato de liquidação sido praticado na sequência de inspeção tributária, em cujo relatório
Relator: TINOCO DE FARIA
Proferido despacho definitivo e executorio pelo Ministro das Finanças sobre materia da sua competencia - concessão da pensão de preço de sangue - a aprovação posterior pelo Ministro do Exercito ... mero acto opiniativo que não revoga o acto administrativo praticado, nem afasta a competencia do Ministro das Finanças para confirmar ou revogar o acto anterior; 3 - A causalidade entra
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede
Relator: Vital Lopes
primitiva redacção quer na posterior, não carecia de credencial parlamentar, tendo, para tanto, competência, ao abrigo do artº201° da C.R.P..* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não acarreta qualquer vício invalidante desta, apenas contende com a sua eficácia; 4. A competência para a liquidação adicional de IVA por métodos indirectos, radica-se no director distrital