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Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença
Relator: VERA JARDIM
fazem fe, ate prova em contrario, perante a autoridade que, segundo a lei, e competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligencias de prova
Relator: FERNANDO BENTO
trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista ... não seja competente para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro ... propriedade ou posse privadas. 2. E resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação aludidas ... introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia de Condóminos e lesando o direito do Autor à utilização da sua fracção, a consequência será a remoção e a reposição do prédio
Relator: JOSE OSORIO
convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão do tribunal territorialmente competente que contenha a ordem de captura do arguido, designadamente a sentença condenatoria ou o despacho ... quem o pedido se refere; 2 - Na apreciação do pedido de extradição as autoridades portuguesas não entram, em principio, na apreciação de fundo na decisão em que o pedido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estado de viuvez relativamente ao autor dos factos originarios da pensão que pretende, (...), porquanto sendo ambos portugueses casaram na Venezuela em 21/1/60 perante as autoridades do Estado local e não ... presente no acto, não se encontra ainda estabelecida a face da lei portuguesa, materialmente competente nos termos da conclusão terceira, por faltar a transcrição do casamento dos pais, nos termos
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo